ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2824303

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE NA MODALIDADE AUTOGESTÃO. INAPLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 608/STJ. REAJUSTES ELEVADOS SEM COMPROVAÇÃO IDÔNEA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. NÃO PROVIMENTO.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).
2. Agravo interno a que se nega provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL contra decisão singular da lavra do Ministro Presidente do STJ na qual o agravo em recurso especial não foi conhecido em virtude da incidência da Súmula 182/STJ, haja vista a ausência de impugnação ao fundamento de incidência da Súmula 7/STJ.
Nas razões do presente agravo interno, a parte agravante alega, em síntese, que impugnou especificamente a inaplicabilida de da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
Sustenta que, devido à sua n atureza de entidade fechada de previdência complementar, no modelo de autogestão, relaciona-se com um grupo predefinido de usuários/participantes que decidem sobre todas as questões relativas ao plano de assistência à saúde.
Quanto à suposta ofensa ao artigo 422 do Código Civil, sustenta que não houve qualquer negligência ou imprudência por parte da empresa.
Argumenta, também, que o reajuste do plano teve aprovação pelo órgão de governança competente, com representação dos participantes e assistidos, sem que possa ser arguida qualquer nulidade em relação à referida decisão.
Decorreu o prazo sem apresentação de impugnação (fls. 264-267).
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE NA MODALIDADE AUTOGESTÃO. INAPLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 608/STJ. REAJUSTES ELEVADOS SEM COMPROVAÇÃO IDÔNEA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. NÃO PROVIMENTO.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).
2. Agravo interno a que se nega provimento.
VOTO
Trata-se na origem de ação revisional de contrato de plano de saúde cumulada com
[trecho intermediário suprimido]
e determinou que deveria haver o arbitramento do reajuste de forma justa e adequada ao caso concreto, a ser efetuada em sede de liquidação de sentença.
Como se vê, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o posicionamento quanto ao exame da prova, onde se considerou serem abusivos e irrazoáveis os reajustes do plano, não demonstrando o desacerto da decisão que não admitiu o recurso especial ou eventual possibilidade de afastamento do óbice sumular apontado.
De fato, rever a correção do acórdão quanto aos reajustes aplicados pelo plano de saúde e a justificativa da dificuldade financeira da entidade nos últimos 5 anos como alegado, importaria em necessidade de reexame de matéria fático-probatória, o que afronta a Súmula 7/STJ.
Nesse contexto, não havendo argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, esta deve ser integralmente mantida.
Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.