ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2824382

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE QUITAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal contra acórdão que rejeitou preliminares de cerceamento de defesa e de sentença ultra petita, reconheceu a rescisão contratual e condenou o réu ao pagamento dos valores inadimplidos em contrato de locação. A parte recorrente sustenta violação à legislação federal, arguindo quitação parcial do débito, por ausência de impugnação à contestação, e ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova essencial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o indeferimento de produção de prova caracteriza cerceamento de defesa; (ii) estabelecer se a alegada quitação parcial do débito pode ser reconhecida em sede de recurso especial.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O exame do alegado cerceamento de defesa demanda reavaliação do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ.
4. A análise da alegada quitação parcial do débito pressupõe interpretação de cláusulas contratuais, hipótese obstada pela Súmula 5 do STJ.
5. A via estreita do recurso especial não comporta reexame de provas nem interpretação de cláusulas contratuais, limitando-se à análise de violação de lei federal em tese.
IV. DISPOSITIVO
6. Agravo não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial.
Segundo a parte agravante, o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento. rata-se de agravo interposto por Campos e Campos Advogados Associados contra decisão que não conheceu do recurso especial manejado em face de acórdão assim ementado (e-STJ, fls. 334-348):
APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DEFESA - SENTENÇA ULTRA PETITA - REJEIÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE ALUGUEL - AUSÊNCIA DE PROVA DE
[trecho intermediário suprimido]
legais violados. Necessário, além das indicações expressas e claras, a sua vinculação aos fatos tal como analisados pelo acórdão ou decisão para então, mediante enfrentamento dialético desse conjunto de permissivos constitucionais em face do exame soberano do material de cognição pela Corte estadual, se chegar ao almejado entendimento de que a classificação jurídica concluída não espelha o melhor direito ao caso. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.925.017/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 8/9/2022.)
No presente feito, o acolhimento da tese recursal demandaria inevitável revisão do quadro fático-probatório estabelecido na instância de origem, providência que, como visto, é inviável nesta sede.
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
É o voto.