ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — AREsp AREsp 2824421

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA DECISÃO LOCAL QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ. INCIDÊNCIA.
1. É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e individualizado, todos os argumentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula n. 182/STJ. Nesse sentido: EAREsp n. 701.404/SC, Corte Especial, Relator para acórdão Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018.
2. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado por LB 12 Investimentos Imobiliários Ltda. - em recuperação judicial desafiando decisório de fls. 484/485, que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ, pois a parte recorrente deixou de impugnar, de forma específica, todos os pilares adotados pelo juízo negativo de admissibilidade para negar trânsito ao recurso especial.
A insurgente, em suas razões, sustenta, em resumo, que não há falar na incidência do referido óbice sumular desta Corte, porquanto teria impugnado todos os fundamentos utilizados pelo decisum da Corte de origem para inadmitir o apelo raro, sendo certo que: (i) "a agravante rebateu, de forma pormenorizada, a aplicação da Súmula nº 83 do STJ que, como visto, foi aplicada pela decisão responsável por inadmitir o Recurso Especial anteriormente interposto .. . Para exemplificar que a aplicação da Súmula nº 83 do STJ teria sido rebatida, em seus embargos declaratórios a AGRAVANTE, inclusive, apresentou print extraído do Agravo em Recurso Especial por meio do qual restou comprovado que a empresa defendeu a inaplicabilidade da súmula em questão" (fls.524/525); e (ii) "a agravante cuidou de rebater especificamente a aplicação da Súmula nº 284 do STF, tendo, inclusive, dedicado um capítulo inteiro em seu recurso apenas para defender a inaplicabilidade do enunciado da súmula em questão" (fl.527). No mais, repisa as razões do apelo nobre inadmitido na
[trecho intermediário suprimido]
súmula, requisitos não preenchidos pela parte no Agravo em Recurso Especial. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.322.384/RJ, Rel. Min. OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 11/3/2019.
5. Ressalte-se que a impugnação tardia (somente por ocasião da interposição de Agravo Interno) dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, além de caracterizar imprópria inovação recursal, não tem o condão de afastar a aplicação do referido verbete 182/STJ, tendo em vista a ocorrência de preclusão consumativa.
6. Agravo Interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 2.190.005/RJ, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 26/6/2023.)
Essa foi a linha de entendimento confirmada pela Corte Especial do STJ ao julgar os EAREsp n. 701.404/SC e os EAREsp n. 831.326/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018.
ANTE O EXPOSTO, nega-se provimento ao agravo interno.
É o voto.