ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2824854

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O Tribunal estadual dirimiu as questões pertinentes ao litígio de forma suficientemente ampla, clara e fundamentada, motivo pelo qual não se verifica ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015.
2. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por CD ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA e OUTRO contra decisão monocrática proferida por esta Relatoria (e-STJ, fls. 463/466), que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.
A parte agravante, em suas razões recursais, sustenta, em síntese, que o pedido de prorrogação de 46 dias no prazo de entrega do imóvel, em razão de decreto da prefeitura de Porto Alegre, não foi examinado pelo acórdão recorrido. Defende, em síntese, que "houve na espécie a violação do artigo 1.022, inciso II, do CPC, na exata medida em que o aresto recorrido simplesmente não examinou pedido expressamente deduzido pela parte" (e-STJ, fl. 472).
Requer a reconsideração da decisão ou sua reforma pela Turma julgadora.
Devidamente intimada, a parte agravada deixou de apresentar impugnação (e-STJ, fls. 477 e 478).
É o relatório.
EMENTA
CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O Tribunal estadual dirimiu as questões pertinentes ao litígio de forma suficientemente ampla, clara e fundamentada, motivo pelo qual não se verifica ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015.
2. Agravo interno desprovido.
VOTO
O inconformismo não merece acolhimento.
Pois bem, consoante consignado na decisão ora recorrida, a ora recorrente sustentou, em síntese, omissão do acórdão recorrido quanto ao pedido de acréscimo do prazo de 46 dias ao prazo de conclusão da obra, período em que houve a respectiva paralisação, por determinação das autoridades municipais.
No mérito, defende que o decreto municipal que paralisou a obra configura força maior, devendo ser
[trecho intermediário suprimido]
forma que não há que se falar em ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e § 3º, e 1.022, I, II e III, do CPC/2015.
7. Agravo interno provido para, em nova decisão, conhecer do agravo a fim de conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
(AgInt no AREsp n. 2.278.439/SP, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023)
Nesse contexto, modificar as conclusões alcançadas pelo Tribunal Estadual, após análise detalhada do conjunto fático-probatório dos autos, especialmente no que diz respeito à inexistência de evento caracterizado como força maior, capaz de alterar a responsabilidade da parte recorrente pelo atraso na entrega do imóvel objeto do contrato, exigiria a reanálise desse arcabouço, providência vedada pela Súmula 7/STJ.
Nesse diapasão, com fulcro nos fundamentos em epígrafe, não merece reforma a decisão agravada.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.