ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2825192

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA PELO TRIBUNAL. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
1. Afastar a afirmação contida no acórdão atacado, no sentido de que a taxa de juros remuneratórios da avença é abusiva, demanda a reavaliação do acervo fático-probatório dos autos e a interpretação das cláusulas contratuais, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos das Súmulas n. 5 e 7 desta Corte.
2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial .
RELATÓRIO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado, por sua vez, com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado:
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PREJUDICIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL PREJUDICADA POR AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO DA PRETENSÃO NA OPORTUNIDADE REGIMENTAL (ART.248 DO REGIMENTO INTERNO). APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DO BACEN ACRESCIDA DE 30% NÃO CONHECIDA POR SE TRATAR DE INOAÇÃO RECURSAL. PRESCRIÇÃO NÃO ACOLHIDA POR NÃO IMPLEMENTADO O PRAZO DECENAL ENTRE A ASISNATURA DO CONTRATO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA PREVISTA PELO BANCO CENTRAL PARA A ÉPOCA DA PACTUAÇÃO. HAVENDO CONSTATAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE TAXA MUITO ACIMA DAQUELA MÉDIA DO BACEN, SEM JUSTIFICATIVA CONTRATUAL SUFICIENTE, TORNA POSSÍVEL A SUA REVISÃO. CONTRATO COM GARANTIA MÍNIMA DE PAGAMENTO NÃO PONDERADA PARA A FIXAÇÃO DA TAXA ORIGINAL PELA PARTE RÉ. PROVA PRODUZIDA NÃO PERMITE A MANUTENÇÃO DO CONTRATO NOS MOLDES PRETENDIDO NA VIA RECURSAL, VEZ QUE DEIXOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE COMPROVAR O IMPACTO DOS RISCOS E CONDIÇÕES PESSOAIS DO MUTUÁRIO NO NEGÓCIO JURÍDICO. O RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL QUE
[trecho intermediário suprimido]
pela instituição financeira, incorrerá em reexame de matéria fático-probatória e das cláusulas contratuais, o que é inviável, devido ao óbice das Súmulas 5 e 7/STJ.
3. Encontrando-se o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, inarredável a aplicação da Súmula 83/STJ.
4. Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp n. 2.045.646/RS, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022)
Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
MAJORO os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de CREFISA , de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) para R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
É o voto.
Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.