ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2825253

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. CARÁTER PROTELATÓRIO. ADVERTÊNCIA.
Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
Embargos de declaração opostos por ABEL PACHECO DE ANDRADE ao acórdão da Sexta Turma, assim ementado (fl. 4.260):
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM O FUNDAMENTO DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido.
Nas razões, a defesa do embargante manifestou inconformismo com a conclusão do acórdão, aduzindo que houve efetiva impugnação dos fundamentos apontados na decisão de origem (fl. 4.291) e que as razões recursais apresentaram fundamentação clara sobre esses pontos, inclusive com a devida transcrição de julgados paradigmas e argumentação específica, sendo indispensável o enfrentamento explícito de tais alegações, sob pena de ofensa ao princípio da não surpresa (art. 10 do CPC) e de negativa de prestação jurisdicional (fl. 4.292).
Sustentou, ainda, que o acórdão embargado incorreu em contradição no tocante à ofensa aos Artigos art. 157 do Código de Processo Penal; art. 155 e 156, ambos do Código de Processo Penal; art. 399, § 2º, do Código de Processo Penal; art. 386, VII, do Código de Processo Penal; arts. 59 e 68, ambos do Código Penal; arts. 5º e 6º, §1º, da Lei n. 9.296/1996; e arts. 33 e 35, ambos da Lei n. 11.343 /2006 (fl. 4.292).
Concluiu, ao final, que o v. acórdão, tal como lançado, afronta norma constitucional, incerta no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, bem como norma legal, incerta no art. 315, §2º do Código de Processo Penal, c. c art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, uma vez que o acórdão não dá prestação jurisdicional completa, considerando fundamentações aduzidas no Agravo Regimental (fl. 4.294).
Pugnou, assim, pela supressão dos vícios apontados, inclusive com a atribuição de efeitos modificativos ao acórdão embargado.
É o
[trecho intermediário suprimido]
DO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO PENDENTE. DETERMINAÇÃO DE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS PARA EXECUÇÃO DA PENA DOS DEMAIS EMBARGANTES.
1. A mera desconformidade do embargante com a rejeição da tese que entende cabível não caracteriza omissão, porquanto insiste em rediscutir matéria que já foi devidamente rechaçada por esta Corte de Justiça em recursos anteriores.
2. A reiteração recursal sem inovação evidencia o caráter protelatório do recurso, configurando abuso do direito de defesa.
3. Embargos de declaração rejeitados, determinando-se a imediata remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal para o julgamento do agravo em recurso extraordinário de C A A e determinação da imediata baixa dos autos para execução da pena de Z D L e D F A, procedendo-se à certificação do trânsito em julgado.
(EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 869.043/RJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 11/6/2018)
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.