ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da C… — EAREsp EAREsp 2825511

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/11/2025 a 25/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO PARADIGMA. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente os embargos de divergência por ausência da juntada do inteiro teor do acórdão apontado como paradigma.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Admissibilidade ou não dos embargos de divergência sem a juntada do inteiro teor do acórdão paradigma ou a citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência no qual publicado.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a cópia do inteiro teor -dos acórdãos apontados como paradigmas - compreende o relatório, o voto, a ementa/acórdão e a respectiva certidão de julgamento, sendo certo que "a não apresentação de algum desses elementos na interposição dos embargos de divergência caracteriza desrespeito à regra técnica para o seu conhecimento, o que constitui vício substancial insanável" (AgRg nos EAREsp n. 2.511.536/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 6/8/2025, DJEN de 13/8/2025; e AgInt nos EDcl nos EAREsp n. 2.331.034/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Corte Especial, julgado em 10/6/2025, DJEN de 16/6/2025).
4. Na hipótese dos autos, verifica-se que a embargante limitou-se a juntar, às fls. 321-325, a ementa/acórdão do julgado apontado como paradigma, o que inviabiliza o conhecimento dos embargos de divergência, assim como assinalado n a decisão agravada.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Agravo interno não provido. Tese de julgamento: A cópia do inteiro teor do acórdão apontado como paradigma compreende o relatório, o voto, a ementa/acórdão e a respectiva certidão de julgamento, sendo certo que a não apresentação de algum desses elementos, na interposição de embargos de
[trecho intermediário suprimido]
a cópia do inteiro teor -dos acórdãos apontados como paradigmas - compreende o relatório, o voto, a ementa/acórdão e a respectiva certidão de julgamento, sendo certo que "a não apresentação de algum desses elementos na interposição dos embargos de divergência caracteriza desrespeito à regra técnica para o seu conhecimento, o que constitui vício substancial insanável" (AgRg nos EAREsp n. 2.511.536/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 6/8/2025, DJEN de 13/8/2025; e AgInt nos EDcl nos EAREsp n. 2.331.034/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Corte Especial, julgado em 10/6/2025, DJEN de 16/6/2025).
Na hipótese dos autos, verifica-se que a embargante limitou-se a juntar, às fls. 321-325, a ementa/acórdão do julgado apontado como paradigma, o que inviabiliza o conhecimento dos embargos de divergência, assim como assinalado na decisão agravada.
3. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.
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