ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2825533

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão, Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. APLICABILIDADE DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O reconhecimento de violação do art. 619 do CPP pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade. Tais vícios, no entanto, não podem ser confundidos com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador que, apesar das teses propostas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu convencimento.
2. A prova da simples posse de drogas não é suficiente para a comprovação da sua destinação à comercialização. É indispensável que outras circunstâncias indicativas da destinação da droga à comercialização sejam produzidas e valoradas pelo órgão julgador.
3. No caso, a prova reconhecida pelas instâncias ordinárias é suficiente para tal comprovação, tendo em vista que o terceiro abordado afirmou, tanto na delegacia quanto em juízo, sob o crivo do contraditório, que havia adquirido as drogas do agravante, o que corroborou a versão dos policiais no sentido da visualização do ato de comércio ilícito. Assim, o Tribunal de origem indicou as provas idôneas que ampararam o juízo condenatório, sendo inviável desconstituir a condenação sem infirmar os fundamentos fático-probatórios usados pelo Tribunal de origem, o que é impossível na via eleita, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.
4. Para a aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, é exigido, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa, nem se dedique a atividades delituosas.
5. No caso , a minorante deixou de ser aplicada em razão da reincidência, que, de acordo com o dispositivo legal, é requisito negativo para a sua aplicação.
6. Agravo regimental não provido.
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ:
LUIS AUGUSTO CAPISTRANO DANIEL JUNIOR SOUSA interpõe agravo regimental contra decisão monocrática em que reconsidera a decisão da Presidência desta Corte, conheci de seu agravo para negar provimento ao recurso especial.
Consta dos autos que o recorrente foi condenado à pena de 5
[trecho intermediário suprimido]
um meio de vida." (HC n. 437.178/SC, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 11/6/2019).
Ademais, ainda de acordo com esta Corte Superior " a quantidade e a natureza das drogas apreendidas podem ser consideradas na dosagem do redutor, mas não são suficientes para excluir a aplicação do tráfico privilegiado quando ausentes outros fatores concretos de dedicação ao crime" (REsp n. 2.034.809/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJe de 23/12/2024.).
No caso, a minorante deixou de ser aplicada em razão da reincidência, que, de acordo com o dispositivo legal, é requisito negativo para a sua aplicação. A despeito dos substanciosos argumentos lançados pela defesa, a quantidade de droga não pode servir para atrair a incidência da minorante em favor de réu reincidente, o que, aí sim, configuraria violação do dispositivo legal em tela.
IV. Dispositivo
À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.