ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2825553

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO DE FATO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7/STJ. INEXISTÊNCIA. ACLARATÓRIO REJEITADO.
1. Não detectado qualquer erro de fato na decisão embargada, os aclaratórios merecem improvimento.
2. Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por JOAO BATISTA FERNANDES (JOÃO) contra acórdão proferido pela Terceira Turma, de minha relatoria, assim ementado:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELO NOBRE. ADMISSÃO DE ASSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A revisão de decisão que analisou admissão de intervenção de assistente no feito demandaria necessário reexame do conjunto fático- probatório carreado aos autos, procedimento sabidamente inviável em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 desta Corte. 2. Agravo conhecido. Apelo nobre não provido.
Nas razões do presente inconformismo, JOÃO defendeu a existência de erro de fato na decisão embargada.
Não foi apresentada impugnação.
É o relatório.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO DE FATO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7/STJ. INEXISTÊNCIA. ACLARATÓRIO REJEITADO.
1. Não detectado qualquer erro de fato na decisão embargada, os aclaratórios merecem improvimento.
2. Embargos de declaração rejeitados.
VOTO
Os embargos são cabíveis, foram interpostos tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida.
CONHEÇO, portanto, dos aclaratórios, que não merecem prosperar.
JOÃO defendeu a existência de erro de fato na decisão embargada, pois teria feito incidir equivocadamente a incidência da Súmula nº 7 do STJ.
Todavia, não se detecta qualquer erro na decisão embargada.
Isso porque deve incidir o verbete do referido enunciado representativo de jurisprudência dominante desta Corte Cidadã.
Os fundamentos do acórdão do TJPI, que definiram, tanto a inadmissão da sucessão processual por falta de consentimento, como da admissão de intervenção na
[trecho intermediário suprimido]
porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.
IV. A revisão da conclusão do Tribunal de origem, acerca da ausência de interesse jurídico do agravante, a justificar a sua intervenção como assistente litisconsorcial, demanda o reexame da matéria fática dos autos, o que é vedado, na via eleita, nos termos da Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ.
V. Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp n. 770.845/PA, relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, julgado em 21/3/2018, DJe de 27/3/2018 - sem destaques no original )
Portanto, os embargos não merecem provimento.
Nessas condições, REJEITO os embargos de declaração.
É o voto.