DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial pelo qual MA… — AREsp AREsp 2825601

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial pelo qual MARIA RAIMUNDA OLIVEIRA JOAQUIM se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ assim ementado (fl. 648):
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADICIONAL DE REGÊNCIA DE CLASSE. VERBA EXTINTA COM O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2015. VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS NÃO APLICADO AO CASO. DECISÃO MANTIDA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Não merece reforma a decisão monocrática agravada, uma vez que, o Plano de Cargos e Carreiras dos Profissionais de Educação do Município de Medicilândia, Lei nº 377/2010, foi revogado pela Lei Complementar nº 001/2015, extinguindo o Adicional de Regência de Classe.
2. A noção de irredutibilidade de vencimentos não se aplica à remuneração integral do servidor, mas tão somente ao vencimento básico e às parcelas de natureza permanente, sendo possível a supressão ou alteração das verbas remuneratórias , isto é, aquelas atreladas a determinada condição especial de trabalho, não propter laborem havendo o que se falar em garantia de direito adquirido. Jurisprudência desta Corte.
3. Decisão mantida. Recurso conhecido e improvido.
Não foram opostos embargos de declaração.
Nas razões de seu recurso especial, a parte recorrente alega que foram violados os arts. 7º, 9º e 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil (CPC), assim como o art. 6º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB).
Sustenta que foram violados os princípios do contraditório e da ampla defesa, tendo sido proferida decisão surpresa, sem que fosse fundamentada, pois não foram analisados os argumentos da parte recorrente a respeito do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada.
Defende que "o município pode fazer mudanças, suprimir gratificações e adicionais ou reduzi-las, mas as pessoas que as recebiam ou tinham completado seus requisitos na vigência da lei anterior não podem ter sua remuneração reduzida" (fl. 690).
Requer que seja dado provimento ao recurso.
A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 701/717).
O recurso não foi admitido, razão pela qual foi interposto o agravo em recurso especial ora em análise.
É o relatório.
A decisão de admissibilidade foi devidamente refutada na petição de agravo e, por isso, passo ao exame do recurso especial.
Inexiste a alegada violação do art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil,
[trecho intermediário suprimido]
disso, fica prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica.
A propósito, confiram-se as decisões proferidas nestes processos: (1) Aglnt no REsp 1.878.337/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/12/2020, DJe de 18/12/2020; e (2) Aglnt no REsp 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 8/3/2018.
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.
Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse mesmo dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, desse diploma legal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA