ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2825689

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito penal. Agravo regimental. AGRAVO EM Recurso especial. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Agravo regimental desprovido.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
2. O agravante foi condenado à pena de 13 anos, 8 meses e 19 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.894 dias-multa, pela prática dos crimes previstos nos artigos 33, caput, e 35, caput, c/c art. 40, VI, da Lei 11.343/06 e art. 61, I, do CP, em concurso material.
3. O Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso de apelação da defesa. Interposto recurso especial, a defesa requereu a nulidade do acórdão condenatório por insuficiência de indícios de autoria.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, por falta de comprovação do dissídio jurisprudencial, foi correta.
5. A defesa alega que as provas conduzem à dúvida razoável sobre a autoria do crime, o que deveria beneficiar o réu.
III. Razões de decidir
6. A decisão agravada foi correta ao não conhecer do recurso especial, pois não foi comprovada a divergência jurisprudencial, já que a parte recorrente não indicou acórdão paradigma ou julgado que atendesse aos requisitos legais e regimentais.
7. O Ministério Público Federal destacou que o agravante limitou-se a repetir os argumentos do recurso especial, sem apresentar novos elementos que comprovassem a divergência.
IV. Dispositivo e tese
8. Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento: "A ausência de comprovação de divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelo CPC/2015 e pelo RISTJ impede o conhecimento do recurso especial".
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto em favor de ANDRE GUEDES GAMA contra decisão monocrática da Presidência do STJ que, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheceu do agravo em recurso especial (fls. 994/995).
Pleiteia o agravante (fls. 1001/1007), em síntese, que pretende a reforma da decisão
[trecho intermediário suprimido]
ou julgado que atenda os requisitos legais e regimentais necessários ao conhecimento do apelo, nos termos dos artigos 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça".
Correta a decisão agravada. Nesse sentido:
Não se pode conhecer de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "c", da Constituição Federal se, como no caso dos autos, não estiver comprovado nos moldes dos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil/2015; e 255, parágrafos 1º e 2º, do RISTJ".
(AgInt no AR Esp n. 1.702.387/DF, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Quarta Turma, D Je de 17.8.2022).
Ressaltou, ainda, o Ministério Público Federal (fl. 1020) que o agravante limitou-se a reprisar os fatos e argumentos lançados no recurso especial.
A parte agravante não trouxe fundamentos capazes de modificar o entendimento anterior.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.