DECISÃO Trata-se de agravo interposto por THYMUS CONSULTORIA EM IDENTIDADE DE MARCA LTDA, THYMUS UPFRA… — AREsp AREsp 2825718

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por THYMUS CONSULTORIA EM IDENTIDADE DE MARCA LTDA, THYMUS UPFRAME CONSULTORIA LTDA e RICARDO VAVALIERI GUIMARÃES contra decisão que negou seguimento a recurso especial manejado em face de acórdão assim ementado (fl. 389):
Agravo de Instrumento Tutela cautelar Saques de títulos sem lastro Alegação de fraude corporativa Pretensão de deferimento a liminar para sustação dos efeitos de exigibilidade dos títulos e contratos tidos como fraudulentos Não acolhimento - Ausência dos pressupostos do artigo 300 do CPC - Argumentos que não conduzem ao imediato juízo de probabilidade do direito alegado e ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além do risco de irreversibilidade dos efeitos da medida Prestação de caução Não cabimento Caução oferecida que não se mostra idônea - Decisão mantida Recurso desprovido.
Embargos de declaração foram opostos contra o acórdão recorrido e rejeitados (fls. 472).
Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega, em síntese, que o acórdão recorrido violou o art. 300 e 305, ambos do Código de Processo Civil/2015 e os arts. 113 e 422 do Código Civil.
Afirma que a instrução CVM nº 356/2001 regulamenta o funcionamento dos fundos de investimento em direitos creditórios e determina, em seu artigo 38, II e III, a necessidade de avaliação de lastro das operações por parte do Fundo.
Quanto à suposta ofensa ao art. 300 do CPC/2015, sustenta que a tutela de urgência deveria ter sido concedida, pois havia elementos que evidenciavam a probabilidade do direito e o perigo de dano.
Argumenta, também, que os contratos foram celebrados sem o consentimento do representante legal, o que enseja sua nulidade, conforme os artigos 113 e 422 do Código Civil.
Além disso, teria sido violado o art. 305 do CPC/2015, ao não reconhecer a necessidade de suspensão da exigibilidade dos títulos até a conclusão do inquérito policial.
Haveria, por fim, violação aos arts. 113 e 422 do Código Civil, uma vez que o Tribunal de origem não considerou a falta de boa-fé das agravadas ao não exigir documentos comprobatórios dos direitos creditórios.
Contrarrazões ao recurso especial às fls. 435-446.
O recurso especial não foi admitido em virtude da ausência de demonstração da alegada vulneração aos dispositivos arrolados e por se tratar de reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ (fls. 478-479).
Nas razões do seu agravo, a parte agravante impugna os fundamentos da decisão de admissibilidade, alegando que o recurso especial versa exclusivamente sobre matéria de direito e que não há afronta à Súmula 7 do
[trecho intermediário suprimido]
análise do preenchimento dos requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional demanda a reapreciação do contexto fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ..
6. Agravo interno parcialmente provido para dar parcial provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1552259/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/ 9/2021, DJe 27/9/2021)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO NCPC DEMONSTRADOS. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 735/STF E 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp 1757264/RJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 19/4/2021, DJe 22/4/2021)
Em face do exposto, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Intimem-se.
EMENTA