DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por GUIDO CONTE contra decisão que inadmitiu… — AREsp AREsp 2825811

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por GUIDO CONTE contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado:
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE COTA CONDOMINIAL. IMÓVEL, ARREMATADO NO CURSO DO PROCESSO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO DO CONDOMÍNIO EM EXECUTAR O NOVO PROPRIETÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NO CASO, A INATIVIDADE DO CONDOMÍNIO EXEQUENTE EM PROMOVER A EXECUÇÃO EM FACE DO NOVO PROPRIETÁRIO CONFIGUROU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO RECEBIMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS, ANTES QUE O NOVO PROPRIETÁRIO OCUPASSE A POSIÇÃO DE EXECUTADO. RECURSO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO" (e-STJ, fls. 1.073).
Os embargos de declaração opostos pelo CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MARQUÊS DO HERVAL foram parcialmente providos, a fim de afastar sua condenação, como parte exequente, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.
Em seu recurso especial, a parte recorrente alega violação dos seguintes dispositivos da legislação federal, com as respectivas teses:
(i) art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil, pois teria havido aplicação indevida da regra de extinção "sem ônus para as partes", já que não se trataria de prescrição intercorrente, mas de prescrição do direito subjetivo, sendo inaplicável o dispositivo ao caso concreto; e
(ii) art. 85, §§ 1º e 10, do Código de Processo Civil, pois teria sido afrontado o princípio da causalidade, na medida em que a extinção do processo decorreria da inércia do condomínio exequente, razão pela qual deveria ter sido fixada verba honorária sucumbencial em favor do patrono do recorrente.
Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 1.161-1.173).
O recurso especial foi inadmitido na origem, dando ensejo à interposição do presente agravo.
É o relatório. Passo a decidir.
O recurso não prospera.
No caso dos autos, o Tribunal de origem concluiu pela prescrição quinquenal da pretensão cobrança de dívida condominial, pela inexistência de participação processual do arrematante do imóvel, ora recorrente, após 7 (sete) anos desde a data da arrematação do imóvel. E, em razão do resultado, afastou a condenação das partes ao pagamento dos ônus sucumbenciais.
Entretanto, essa conclusão é divergente do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, segundo o qual, anteriormente à vigência do art. 921, § 5º, do CPC/2015 (em 27/8/2021), a extinção da execução por prescrição, mesmo que prescrição direta,
[trecho intermediário suprimido]
ao deixar de cumprir a obrigação (pagar a dívida), deu causa ao ajuizamento da execução.
2. A causalidade diz respeito a quem deu causa ao ajuizamento da execução - no caso, a parte devedora, que deixou de satisfazer a obrigação -, não tendo relação com o motivo que ensejou a decretação da prescrição (inércia/desídia da parte credora).
3. Agravo interno a que se nega provimento."
(AgInt no REsp n. 1.959.952/SP, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 8/8/2022, DJe de 12/8/2022.)
Desse modo, embora impossível reformar o acórdão recorrido em prejuízo da parte executada, ora recorrente, em observância à proibição de reforma para pior (non reformatio in pejus), também é inviável o provimento da pretensão recursal de condenação da parte exequente, ora recorrida, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.
Diante do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Publique-se.
EMENTA