DECISÃO Trata-se de embargos de divergência em agravo em recurso especial interpostos contra acórdão d… — EAREsp EAREsp 2826001

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de embargos de divergência em agravo em recurso especial interpostos contra acórdão da TERCEIRA TURMA, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, assim ementado (fl. 334):
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICIDADE. PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE. INÉPCIA. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE.
1. Ação de execução de título extrajudicial.
2. Em respeito ao princípio da singularidade recursal, interpostos dois recursos contra uma única decisão pela mesma parte, não se deve conhecer do segundo, pois opera-se a preclusão consumativa.
3. É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada.
4. Agravo interno não conhecido.
A parte embargante defende que o acórdão recorrido contrariou o seguinte julgado: REsp n. 1.828.657/RS, QUARTA TURMA, desta relatoria, julgado em 5/9/2023. Após síntese da demanda, assevera que "há precedente que diverge frontalmente do entendimento adotado por esta Terceira Turma, conforme se verifica no julgamento proferido pela Quarta Turma deste Colendo Tribunal, .. interposto por TIMAC AGRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA., em que se decidiu que: " .. 2. Havendo dúvida objetiva razoável sobre o cabimento do agravo de instrumento ou da apelação, admite-se a aplicação do princípio da fungibilidade recursal"" (fl. 361);
Pede a reforma do acórdão embargado (fl. 368).
É o relatório.
Decido.
Passo à análise dos embargos de divergência com relação ao pretenso conflito entre o acórdão embargado, da TERCEIRA TURMA, e o REsp n. 1.828.657/RS, QUARTA TURMA, desta relatoria, julgado em 5/9/2023.
O acórdão recorrido não conheceu de agravo interno no agravo em recurso especial, em razão do óbice da Súmula n. 182/STJ, tendo em vista que "a agravante limitou-se a deduzir argumentação meramente genérica e a reprisar as razões previamente tecidas, deixando de atacar os referidos óbices e de demonstrar o seu efetivo desacerto, notadamente evidenciando a inaplicabilidade das Súmulas 282, 283 e 284, todas do STF, bem como quanto ao dissídio jurisprudencial alegado, em atenção às particularidades citadas" (fl. 339). Por outro lado, o paradigma conheceu e deu provimento ao recurso especial, examinando o mérito recursal, determinando "o retorno dos autos à origem a fim de que o recurso interposto seja examinado como agravo de instrumento" (fl. 382).
Portanto, diante as peculiaridades fático-jurídicas e processuais de cada caso, não há como reconhecer similitude entre os arestos confrontados, sendo incabíveis os embargos de divergência,
[trecho intermediário suprimido]
arts. 1.043, I, do CPC/2015 e 266, I, do RISTJ, os embargos de divergência se destinam à uniformização da jurisprudência desta Corte, eliminando eventuais discrepâncias de teses entre acórdãos de turmas ou seções distintas, acerca do mesmo tema jurídico.
Os embargos, assim, são incabíveis quando o acórdão embargado não conhece do mérito do recurso especial, realizando somente a análise concreta dos requisitos de admissibilidade recursal, como ocorre no acórdão recorrido no ponto específico. Aplicável, por analogia, a Súmula n. 315/STJ ao caso.
Confiram-se: AgInt nos EAREsp n. 1.898.298/RJ, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 25/4/2023, DJe de 28/4/2023, AgRg nos EAREsp n. 2.004.271/SC, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/3/2023, DJe de 4/4/2023.
Ante o exposto, com fundamento no art. 266-C do RISTJ, INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de div ergência.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA