ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2826019

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DA INADMISSIBILIDADE. NÃO IMPUGNAÇÃO. ART. 932 DO CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade.
2. Agravo não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por RODRIGO CARDOSO PEREIRA (RODRIGO) pretendendo a reforma da decisão que negou seguimento ao seu recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás, assim ementado:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRAZO DECADENCIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. VÍCIOS NO IMÓVEL COMPROVADOS. PROVA PERICIAL. OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS MORAIS E MATERIAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO ALÉM DO REQUERIDO. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Na linha da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a pretensão reparatória decorrente de construção inadequada, que foi objeto de contrato de compra e venda, submete-se ao prazo residual decenal do art. 205 do Código Civil. 2. Não há que se falar em cercamento de defesa quando o magistrado condutor do feito indefere a realização de uma segunda perícia no imóvel quando a primeira se mostra suficiente a elucidar as questões postas sob apreciação do poder judiciário (inteligência do art. 307 do CPC/15). 3. Constatados a existência de vícios construtivos por meio de prova pericial realizada por profissional capacitado, desnecessário discutir se há culpa ou não do Recorrente, porquanto a responsabilidade, na hipótese, é objetiva, bastando a comprovação do dano e nexo causal, os quais foram amplamente demonstrados in casu, por meio de perícia técnica. 4. É defeso ao juiz decidir a lide fora daquilo que foi delimitado pelo autor na exordial. 5. Fixado os danos morais em valor superior ao postulado, a sentença deve ser reformada para adequar o valor da condenação àquilo que foi expressamente requerido na exordial. 6. Os índices
[trecho intermediário suprimido]
É inviável o agravo em recurso especial se a parte deixa de impugnar fundamento da decisão de admissibilidade negativa, que obstou o seguimento a parte do apelo por força do artigo 1.030, inciso I, alínea "b", do Código de Processo Civil.
2. Nos termos dos artigos 932, inciso III, e 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 1.565.679/GO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 07/12/2020, DJe 11/12/2020)
Nessas condições, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Inaplicável ao caso a majoração de honorários.
É o voto.
Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.