ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — AREsp AREsp 2826422

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA DESCENDENTE. CONSTRIÇÃO DO BEM. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. LEGITIMIDADE PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. NEGÓCIO JURÍDICO VICIADO. FRAUDE À EXECUÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.
1. Não ocorre omissão no aresto combatido quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
2. O Sodalício a quo entendeu que as provas e elementos circunstanciais dos autos comprovam a intenção do donatário do imóvel - filho do doador - de se escusar do alcance de credores.
3. A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, notadamente do negócio jurídico firmado, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula n. 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado por Braulio Lacerda Carollo contra decisão de fls. 409/414, que negou provimento ao agravo em recurso especial, com base nos seguintes fundamentos: (i) ausência de afronta aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC e (ii) incidência da Súmula n. 7/STJ.
Inconformada, sustenta a parte agravante, em resumo, que: (i) "contrariamente à decisão do Ministro Relator, o Tribunal de origem não dirimiu as questões que lhe foram submetidas, eis que deixou de seguir precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento, em evidente violação do art. 489, II, § 1º e 1.022, I e II, ambos do CPC" (fl. 439) e, (ii) " a o contrário do que consta da decisão agravada, para a revaloração jurídica do julgamento da lide não se faz necessário adentrar aos fatos e provas do
[trecho intermediário suprimido]
a questão pelas instâncias ordinárias, a revisão do entendimento do Tribunal de origem - no sentido de que não se trata de bem de família o imóvel penhorado, nos autos da execução fiscal - demandaria o reexame de provas, o que é inadmissível em sede de Recurso Especial, consoante dispõe a Súmula 7/STJ.
V. Na forma da jurisprudência, "a análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional" (STJ, AgInt no AREsp 912.838/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/03/2017). Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.590.388/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 24/03/2017).
VI. Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp n. 362.360/MG, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18/5/2017, DJe de 24/5/2017.)
ANTE O EXPOSTO, nega-se provimento ao agravo interno.
É o voto.