ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2826804

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto por Josimar Feliciano da Costa contra decisão monocrática do Presidente do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a incidência da Súmula n. 83/STJ. O agravante alega violação aos princípios do devido processo legal e da colegialidade, sustenta a inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao caso concreto e defende a possibilidade de impugnação parcial da decisão recorrida..
II. Questão em discussão
2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a decisão monocrática que não conhece de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica, ofende os princípios do devido processo legal e da colegialidade; (ii) apurar se é admissível a impugnação parcial da decisão de inadmissão de recurso especial, com fundamento na existência de capítulos autônomos.
III. Razões de decidir
3. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a decisão monocrática proferida por relator, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não viola o princípio da colegialidade, pois pode ser submetida à apreciação do órgão colegiado mediante interposição de agravo regimental.
4. A decisão de inadmissão de recurso especial não comporta capítulos autônomos e deve ser impugnada em sua integralidade, nos termos do entendimento firmado pela Corte Especial no EAREsp 701.404/SC, sob pena de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (AgInt no AREsp 1542716/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques).
5. Para afastar a Súmula n. 83, STJ, é necessário apresentar precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrem a mudança da jurisprudência, ou, ainda, distinção entre os casos considerados na decisão recorrida, o que não foi feito pelo agravante.
IV. Dispositivo e tese
6. Agravo regimental não provido.
Tese de julgamento: "1. A decisão monocrática que inadmite agravo em recurso especial por ausência de
[trecho intermediário suprimido]
DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 121, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO PENAL. OMISSÃO. CONSTATAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.
..
2. De fato, o entendimento pacífico desta Corte é o da imprescindibilidade da impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, sejam eles autonômos ou não, "pois não existe identidade entre a lógica da Súmula n. 182 do STJ e a da Súmula n. 283 do STF, uma vez que o conhecimento, ainda que parcial, do agravo em especial, obriga a Corte a conhecer de todos os fundamentos do especial, inclusive os não impugnados de modo específico" (AgRg no AREsp n. 68.639/GO, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 2/2/2012).
3. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.
(EDcl no AgInt no AREsp 1413506/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 27/6/2019.)
Ante o exposto voto pelo desprovimento do agravo regimental.