ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2826826

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
Direito civil. Agravo interno. Vícios de construção. Recurso desprovido.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, em razão da aplicação das Súmulas n. 283 do STF e 7 do STJ.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, especialmente a caracterização dos vícios como ocultos, e se a análise do recurso especial demandaria reexame de provas, atraindo a aplicação das Súmulas n. 283 do STF e 7 do STJ.
3. Outra questão em discussão é a possibilidade de aplicação de penalidades por litigância de má-fé e multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, em razão do desprovimento do agravo interno.
III. Razões de decidir
4. A decisão monocrática corretamente aplicou a Súmula n. 283 do STF, pois a parte agravante não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, especialmente a caracterização dos vícios como ocultos.
5. A pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório, o que atrai a Súmula n. 7 do STJ, sendo incabível o recurso especial para tal finalidade.
6. Não se configuram a manifesta inadmissibilidade do recurso e a litigância temerária, razão pela qual é incabível a aplicação das penalidades por litigância de má-fé e da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.
IV. Dispositivo e tese
7. Agravo interno desprovido.
Tese de julgamento: "1. A aplicação da Súmula n. 283 do STF é cabível quando a parte não impugna todos os fundamentos do acórdão recorrido. 2. A Súmula n. 7 do STJ impede o reexame de provas por meio de recurso especial. 3. A aplicação de penalidades por litigância de má-fé e multa do art. 1.021, § 4º, do CPC requer a configuração de manifesta inadmissibilidade do recurso ou litigância temerária".
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021, § 4º; CF/1988, art. 5º, V.
Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 283; STJ, Súmula n. 7; STJ, AgInt no AREsp 1.658.454/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze,
[trecho intermediário suprimido]
do não conhecimento ou do não provimento unânime do agravo interno. Quando exercitado o regular direito de recorrer e não verificada hipótese de manifesta inadmissibilidade do agravo interno ou de litigância temerária, afasta-se mencionada penalidade" (EDcl no Agint nos EREsp n. 1.881.207/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgados em 29/11/2022, DJe de 9/12/2022).
Vejam-se ainda os seguintes precedentes: AgInt na Rcl n. 42.586/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 15/3/2022, DJe de 17/3/2022; AgInt nos EREsp n. 1.760.825/SC, r elator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 18/8/2021, DJe de 23/8/2021.
No caso, apesar do desprovimento do agravo interno, não se configuram a manifesta inadmissibilidade do recurso e a litigância temerária, razão pela qual é incabível a aplicação das penalidades acima referidas.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.