ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — EAREsp EAREsp 2826852

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/12/2025 a 10/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas e Carlos Pires Brandão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E PENAL AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO IMPROVIDO.
1. O cabimento dos embargos de divergência pressupõe a existência de similitude entre os acórdãos postos em cotejo, a ser verificada com base nos fatos processuais neles constantes.
2. Acórdão embargado afirmou a validade da buscas pessoal e veicular realizadas contra o agravante, dado a existência da fundada suspeita (justa causa) aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto.
3. Não verificadas as mesmas balizas fático-processuais nos acórdãos com parados.
4. Agravo regimental improvido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por DJALMA COSTA BISPO FILHO contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, por ausência de similitude fática entre o acórdão embargado, da Quinta Turma, e o paradigma indicado, da Sexta Turma (fls. 1.025-1.040).
O agravante sustenta a existência de similitude fático-jurídica suficiente para a admissibilidade dos embargos de divergência, ao argumento de que ambos os julgados discutem o mesmo dispositivo legal, o art. 244 do CPP, e a valoração de comportamentos como "alta velocidade" e "nervosismo" para justificar buscas sem mandado.
Invoca como paradigma o AgRg no AREsp n. 2.463.975/MT, da Sexta Turma, no qual se afirmou que se exige, "para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto " e que "não satisfazem a exigência legal, por si sós, intuições/impressões subjetivas a classificação subjetiva como nervosa, não preenche o standard probatório de "fundada suspeita" exigido pelo art. 244 do CPP".
Alega que, diferentemente do fundamento da decisão
[trecho intermediário suprimido]
Tratando os acórdãos confrontados de questões essencialmente distintas, não há falar em dissídio jurisprudencial a ser sanado na via dos embargos de divergência.
3. Agravo interno não provido.
(AgInt nos EAREsp n. 2.056.572/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 13/12/2022, DJe de 16/12/2022.)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CISÃO DO JULGAMENTO. NECESSIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Verificada a diversidade da moldura fática entre os acórdãos confrontados, não se tem por caracterizado o dissídio jurisprudencial apto a ensejar o cabimento de embargos de divergência. ..
(AgInt nos EREsp n. 1.755.379/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 16/11/2022, DJe de 2/12/2022.)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.