ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — AREsp AREsp 2826914

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/12/2025 a 09/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Não ocorre ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos.
2. Agravo interno improvido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado por Autometal Ltda. e outros desafiando decisão de fls. 1.779/1.783, que negou provimento ao agravo em recurso especial, porquanto não houve afronta aos arts. 11, 489, II, e 1.022, II, todos do CPC, na medida em que o Sodalício de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos.
A parte agravante, em suas razões, sustenta, em suma, que (fl. 1.795):
Para rememorar o ponto central da discussão, a alegada violação foi motivada pela constatação de que não houve a apreciação pelo Colegiado de origem em que medida as Leis nºs 10.637/2002 e 10.883/2003, ao vedar o creditamento do PIS e da COFINS para os Contribuintes que utilizam a mão de obra celetista, após a Reforma Trabalhista, violam os princípios constitucionais da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção da confiança e ao pleno emprego.
Nesse ponto, após a oposição de Embargos de Declaração evidenciando tal omissão por parte do Colegiado, nenhum dos argumentos quanto à inconstitucionalidade foram apreciados, sob a genérica alegação de que os aclaratórios objetivavam a alteração do entendimento que ensejou a denegação da segurança.
O ponto central da discussão que deveria ter sido analisada diz respeito ao tratamento anti-isonômico incorrido pelas Agravantes que diante de uma mesma legislação ordinária (que decorre da não-cumulatividade prevista na CF) atribui tratamento totalmente diferenciado para Contribuintes que deveriam estar em pé de igualdade.
Sem impugnação (fl. 1.806).
É o relatório.
EMENTA
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Não ocorre ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC,
[trecho intermediário suprimido]
deficiente com a sucinta, porém suficiente, mormente quando contrária aos interesses da parte.
Nesse sentido:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO
1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, devem ser afastadas as alegadas ofensas ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015.
2. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que o termo inicial dos juros de mora, nas indenizações por danos materiais e morais decorrentes de ilícito contratual, é a data da citação.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp n. 1.364.146/MG, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 19/9/2019.)
ANTE O EXPOSTO, nega-se provimento ao agravo interno.
É o voto.