ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — AREsp AREsp 2827049

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL TIDO POR VIOLADO. SÚMULA 284/STF. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A interposição do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional não dispensa a clara e precisa indicação do dispositivo de lei federal tido por violado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Precedentes.
2. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Cuida-se de agravo interno interposto por Genival Jesus da Costa contra a decisão de fls. 777/778, pela qual a Presidência do STJ não conheceu do agravo em recurso especial, por falta de indicação precisa dos dispositivos legais tidos por violados (Súmula 284/STF).
Nas razões do agravo interno, fls. 782/790, o agravante argumenta que "a conclusão adotada se mostra equivocada, vez que o presente Recurso Especial é fundado em dissídio jurisprudencial, nos termos do art. art. 105, III, "c", da Constituição Federal, e art. 1.029 e ss. do CPC" (fl. 784).
Sem contrarrazões, consoante certificado à fl. 795.
Recurso tempestivo e representação regular (fl. 47).
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL TIDO POR VIOLADO. SÚMULA 284/STF. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A interposição do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional não dispensa a clara e precisa indicação do dispositivo de lei federal tido por violado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Precedentes.
2. Agravo interno não provido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Nada obstante o inconformismo da parte recorrente com o decisório desfavorável, não lhe assiste razão.
Conforme reiterado entendimento jurisprudencial deste STJ, a interposição do apelo raro pela alínea c do permissivo constitucional não dispensa a indicação, com precisão e
[trecho intermediário suprimido]
A falta de indicação precisa e específica do dispositivo de lei federal objeto de interpretação divergente por diferentes tribunais da Federação impede o conhecimento do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF).
2. A simples transcrição de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma. A realização do cotejo analítico é necessária ainda que se trate de alegado dissídio notório.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp n. 2.452.246/SP, Relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 20/3/2025.)
Portanto, nenhum reparo merece a decisão agravada, que mantém incólume sua própria fundamentação.
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.