ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2827067

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. DIFERENÇAS DE PRECATÓRIO. JUROS MORATÓRIOS. PRETENSÃO DE REEXAME DOS FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, proferida em ação de desapropriação indireta, acolheu parcialmente a impugnação oposta pelo Departamento de Estrada de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP para determinar a incidência de juros moratórios apenas sobre os honorários advocatícios, afastando-se a sua aplicação sobre o valor remanescente total, ou seja, sobre as diferenças devidas pela insuficiência do depósito judicial (incluindo custas, honorários e juros compensatórios).
II - No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
III - O Tribunal estadual, na fundamentação do aresto recorrido, assim firmou seu posicionamento: "(..) Contudo, observa-se que o juízo a quo, entendendo que a condenação em honorários foi fixada em quantia certa, determinou a reelaboração dos cálculos pela exequente, com a incidência de juros moratórios sobre honorários: "Em relação ao débito consolidado em 28/09/2012, há incidência de juros moratórios sobre honorários." Destarte, ausente insurgência da parte interessada, mantém-se a decisão agravada nesse tópico, em razão da proibição do reformatio in pejus. Mantém-se, por isso, a decisão agravada, para que a exequente apresente novo cálculo de diferenças de precatório considerando: i) na atualização do valor total devido até a data do depósito, ausência de computo de juros no período de graça; ii) na atualização do valor da diferença, a não incidência de juros em continuidade sobre as parcelas relativas a juros compensatórios e juros de mora."
IV - Consoante se depreende dos excertos reproduzidos do aresto recorrido, o Tribunal de Justiça Estadual, com base nos elementos fáticos dos autos, entendeu pela necessidade de que o recorrente apresente novo cálculo de diferenças do
[trecho intermediário suprimido]
atualizado da condenação ou do débito executado, porquanto já computados na respectiva base de cálculo, sendo cabível o acréscimo apenas quando a verba honorária de sucumbência tiver sido fixada em quantia certa (AgInt no REsp n. 1.670.746/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 15/8/2017, DJe de 23/8/2017.). No mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 1.990.748/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 7/4/2022; REsp n. 1.692.616/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/12/2017, DJe de 26/11/2018; AgInt no REsp n. 1.567.898/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 28/8/2018, DJe de 18/9/2018.
2. Agravo interno não provido
(AgInt no AREsp n. 2.331.791/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 11/10/2023.)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.