ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2827236

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO ÚNICO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF.
1. A ausência de impugnação de fundamento suficiente para manter incólume o acórdão recorrido atrai o óbice analógico da Súmula nº 283/STF.
2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto por INCORPORAÇÃO TROPICALE LTDA. contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás assim ementado:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. ATOS CONSTRITIVOS. CONTROLE DO JUÍZO RECUPERACIONAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Não tendo o agravante se insurgido, ao tempo e modo corretos, contra a decisão que decidiu acerca da extraconcursalidade do crédito executado, tem-se por preclusa a matéria, sendo vedada sua rediscussão nos termos do art. 507 do CPC. 2. Os precedentes invocados pela parte desafiam distinção ou superação somente quando possuem efeito vinculante AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA." (e-STJ fl. 71).
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 97/105).
No recurso especial, a parte recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes dispositivos, com as respectivas teses:
i) art. 49 e 59 da Lei 11.101/2005, sustentando que as taxas condominiais anteriores ao pedido de recuperação judicial devem ser consideradas créditos concursais, conforme recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, que determina que a submissão ou não à recuperação judicial do crédito titularizado pelo condomínio deve ser definida com base no corte temporal estabelecido no artigo 49, caput, da Lei nº 11.101/2005.
Aduz que "Os créditos atinentes às despesas condominiais anteriores ao pedido de recuperação judicial são concursais e, como tal, haverão de ser pagos nos exatos termos definidos no plano de recuperação judicial, aprovado pela assembleia de credores e homologado
[trecho intermediário suprimido]
de inaptidão substancial do recurso para alcançar o provimento pretendido.
A aplicação da Súmula nº 283/STF, por analogia, é medida que se impõe, conduzindo ao não conhecimento do agravo, diante da ausência de impugnação específica e da manifesta deficiência recursal.
A propósito:
"AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE INSURGÊNCIA CONTRA TODOS OS FUNDAMENTOS DO ARE STO
RECORRIDO. SÚMULA 283/STF.1. Tem aplicação, por analogia, o disposto na Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal nas hipóteses em que, nas razões do recurso especial, o recorrente deixa de refutar todos os fundamentos utilizados pelo aresto recorrido, suficientes para a sua manutenção. Precedentes.2. Agravo interno improvido"
(AgRg no MS 30.961/DF, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 8/4/2025, DJEN de 14/4/2025).
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
É o voto.