ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2827470

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CPC/2015 E DA SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC (544, § 4º, I, do CPC/73), não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade.
2. A ausência de argumentação suficiente e específica quanto a todos os óbices de inadmissibilidade do recurso especial acarreta violação ao princípio da dialeticidade, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.
3. Agravo interno improvido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto no agravo em recurso especial por SÉRGIO FRAGA MOREIRA FILHO contra a decisão de inadmissibilidade do apelo fundado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, desafiando o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado (e-STJ, fls. 309/318):
PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. DECISÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA TRATADA EM TODO O DESENROLAR PROCESSUAL. PRELIMINAR REJEITADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECEBIMENTO MEDIANTE ÊXITO. MONTANTE QUE CORRESPONDE A 1% DO VALOR A SER LEVANTADO. RECEBIMENTO INCONTROVERSO E CORRETO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. ART. 252 DO RITJ/SP. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. IMPERTINÊNCIA. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.
Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ, fls. 734/735).
Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 738/761), alega-se que o acórdão recorrido: (1) violou o art. 1.022 do CPC, ao não sanar omissões apontadas nos embargos de declaração; (2) afrontou o art. 855, II, do CPC, ao desconsiderar a reserva de 1% sobre o valor integral do precatório; (3) violou o art. 844 do Código Civil, ao permitir a extensão dos efeitos da transação entre
[trecho intermediário suprimido]
o recurso especial.
3. O julgamento monocrático pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça encontra previsão no art. 21-E, V, do RISTJ, que possibilita ao Presidente, antes da distribuição, não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tiver impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Ainda que assim não fosse, eventual vício ficaria superado pelo julgamento colegiado no agravo interno.
4. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp n. 2.848.512/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 26/6/2025.)
Nessas condições, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.
Previno que todos os temas abordados foram detidamente analisados, de modo que a interposição de recurso contra esta decisão com nítido intuito de buscar revisão do julgamento, invocando omissão ou contradição inexistente, acarretará condenação às penalidades fixadas no artigo 1.026, § 2º, do CPC.
É o voto.