ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2827812

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, sob alegação de deficiência de fundamentação e falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida.
2. O agravante foi condenado por delitos previstos no Código Penal e na Lei n. 10.826/2003, com pena redimensionada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. O recurso especial alegou violação de tratados internacionais e dispositivos do Código de Processo Penal, requerendo absolvição e revisão da dosimetria.
3. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial por não demonstrar de maneira específica as razões de insurgência, atraindo o óbice das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ, além de não abranger todos os fundamentos do acórdão.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser conhecido, diante da alegada deficiência de fundamentação e da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. Não se conheceu do agravo regimental devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo princípio da dialeticidade recursal.
6. A fundamentação apresentada pelo agravante foi considerada genérica e dissociada do conteúdo da decisão recorrida, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ.
7. A decisão da Presidência do STJ foi mantida, pois o recurso especial deixou de demonstrar de maneira específica as razões de sua insurgência, conforme exigido pelas Súmulas n. 284 do STF e 7 do STJ.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Agravo regimental não conhecido.
Tese de julgamento: "1. O agravo regimental deve impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada. 2. A ausência de impugnação específica atrai a incidência da Súmula 182 do STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo regimental".
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, III, a; CPC, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.888.945/SP, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta
[trecho intermediário suprimido]
CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo extremo, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
2. A parte agravante limitou-se a alegações genéricas e dissociadas do conteúdo da decisão recorrida, não enfrentando o fundamento autônomo da deficiência de fundamentação, o que atrai a incidência do enunciado da Súmula 182/STJ.
3. O princípio da dialeticidade recursal exige que a parte recorrente combata todos os fundamentos da decisão que pretende ver reformada, de forma concreta e pormenorizada.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp n. 2.888.945/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 28/5/2025.)
Ante o exposto, não conheço do agravo regimental.
É o voto.