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Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/11/2025 a 19/11/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito Processual Penal. Embargos de Declaração. Alegação de contradição e omissão no julgado. Rejeição dos embargos.
I. Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça que desproveu agravo regimental interposto pelo embargante.
2. O embargante alega contradição no julgado, afirmando que o acórdão embargado reconheceu a existência de materialidade delitiva com base em laudos periciais oficiais, mas que tais laudos não existiriam no caso concreto. Aponta, ainda, omissões quanto à análise do princípio do in dubio pro reo e à suposta ilegalidade de afastar a análise de mérito na pronúncia, em violação aos arts. 413 e 158 do Código de Processo Penal.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta contradição interna ou omissões que justifiquem o acolhimento dos embargos de declaração, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal.
III. Razões de decidir
4. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado, conforme o art. 619 do Código de Processo Penal. Não se prestam à rediscussão do mérito da decisão.
5. A contradição que autoriza os embargos de declaração é a interna, ou seja, aquela existente entre as premissas ou entre estas e a conclusão do julgado. No caso, não foi demonstrada qualquer incompatibilidade entre os fundamentos internos do acórdão embargado.
6. Quanto às alegadas omissões , o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses apresentadas, desde que os fundamentos da decisão sejam suficientes para justificar o resultado. No caso, o acórdão embargado enfrentou as questões principais e apresentou fundamentação adequada.
7. Os argumentos do embargante revelam inconformismo com o resultado do julgamento, o que não configura hipótese de cabimento dos embargos de declaração.
IV. Dispositivo e tese
8. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento:
1. A contradição que autoriza os embargos de declaração é a interna ao
[trecho intermediário suprimido]
- A contemporaneidade não se restringe ao tempo da consumação do crime, mas à avaliação da necessidade e adequação da medida ao momento de sua decretação, ainda que a conduta tenha sido praticada em período passado. Precedentes.
IV - A contradição que autoriza a interposição dos embargos de declaração é interna do julgado, entre os fundamentos e as respectivas conclusões. Precedentes.
V - O julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir, de modo que o fato de não haver expressa abordagem de cada alegação não indica, por si só, omissão ou contradição no acórdão. Precedentes.
Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl no AgRg no RHC n. 161.337/CE, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 23/4/2024.)
Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar os embargos declaratórios.