ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2827878

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso.
II. Razões de decidir
2. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ).
4. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela parte recorrente quanto à ausência de preenchimento dos requisitos para a propositura da ação rescisória e à configuração de cerceamento de defesa, demandaria o reexame da matéria fática, o que é vedado em sede de recurso especial.
III. Dispositivo
5. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno (fls. 3.946-3.977) interposto contra decisão desta relatoria, que negou provimento ao agravo nos próprios autos, mantendo a inadmissibilidade do recurso especial (fls. 3.939-3.942).
Em suas razões, a parte agravante alega a inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ, destacando que "o que se vem buscando ver reconhecido no recurso especial é que não poderia o Tribunal local, admitindo, como o fez, que a prova da suposta falsidade teria sido apurada em inquérito policial e sem contraditório e utilizada como verdadeira "prova emprestada, unilateral e tardia", pudesse levar à procedência da ação rescisória sob o ilegítimo fundamento de que os Agravantes puderam impugnar o laudo em questão, em contestação" (fl. 3.957).
Argumenta que houve cerceamento de defesa, pois teria sido negado o direito de produzir provas, especialmente a oitiva dos profissionais envolvidos na elaboração dos projetos e do laudo pericial, que poderiam esclarecer a questão técnica sobre a altura do pé-direito da
[trecho intermediário suprimido]
a reabertura da instrução para apuração mais precisa do valor devido (fl. 3.688).
Desse modo, não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC.
Além disso, eventual conclusão desta Corte Superior em sentido contrário ao das instâncias originárias - quanto à existência de comprovação de prova falsa apta interferir na extensão dos danos materiais calculadas na ação rescindenda e à ausência de cerceamento de defesa,- exigiria incursão no campo fático-probatório, providência vedada na via especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.
Assim, não prosperam as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, uma vez que a parte agravante apenas exerceu seu direito de petição, o que não constitui ato protelatório, a ensejar a sanção processual prevista no referido dispositivo.
É como voto.