DECISÃO Trata-se de agravo interposto por GOL LINHAS AEREAS S.A — AREsp AREsp 2827975

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por GOL LINHAS AEREAS S.A. contra decisão que não admitiu seu recurso especial, este, por sua vez, manejado com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, visando reformar acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região assim ementado (e-STJ, fls. 25-26):
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. MP Nº 1.159/2023. LEI Nº 14.592/2023. LEGALIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO DE PIS/COFINS A SER CONTABILIZADO NA ENTRADA DE MERCADORIAS. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL OBSERVADA PELA LEI.
1. GOL LINHAS AÉREAS S.A se insurge de sentença que denegou a segurança, mediante a qual pretendia a Impetrante, em síntese, (i) a apropriação integral dos créditos das contribuições ao PIS e à COFINS sobre o valor do custo de aquisição dos bens e serviços com a inclusão do ICMS, sem a vedação contida no inciso III do § 2º do artigo 3º das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003, perpetrada pelos artigos 1º e 2º da Medida Provisória nº 1.159/2023 e pelos artigos 6º e 7º da Lei nº 14.592/2023; ou (ii) subsidiariamente, a observância do princípio da noventena, contado a partir da publicação dos artigos 6º e 7º da Lei nº 14.592/2023/ (iii) compensação do indébito de valor porventura reconhecidos.
2. O ICMS incidente na operação de aquisição de bens ou serviços utilizados como insumos não constitui uma despesa da impetrante, mas sim da fornecedora/fabricante, que é contribuinte de direito do tributo e que lhe vende os bens para revenda.
3. O Supremo Tribunal Federal, quando julgou o Tema nº 69, não enfrentou nenhuma alteração ou referenciou a sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS, que são regrados pela legislação infraconstitucional.
4. A alteração legislativa que acrescentou o inciso XIII e XIV aos Arts. 1º §3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 foi promovida pela MP nº 1.159/2023, e, posteriormente, pela Lei nº 14.592/2023, que dispuseram expressamente que as receitas relativas ao valor de ICMS que tenham incidido sobre a operação não integram a base de cálculo para fins de apuração do total de receitas para a contribuição ao PIS e à COFINS.
5. As Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, jamais explicitaram se o valor do ICMS integrava o custo de aquisição dos bens ou serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.
6. Como ICMS não mais incide na base de cálculo do PIS e da COFINS, não há direito líquido e certo da impetrante para que inclua o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS na determinação dos
[trecho intermediário suprimido]
Superior, para que aqui possam ser analisadas as questões jurídicas nele suscitadas e que não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento do Tribunal a quo.
Registre-se que essa medida visa evitar também o desmembramento do apelo especial e, em consequência, eventual ofensa ao princípio da unirrecorribilidade ou unicidade recursal.
Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, a fim de que, após a publicação dos acórdãos dos recursos acima identificados, seja aplicada a sistemática prevista nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
Publique-se.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTROVÉRSIA ACERCA DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. VALORES REFERENTES AO ICMS PRÓPRIO APÓS A PROMULGAÇÃO DA LEI 14.592/2023. MATÉRIA AFETADA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1.364/STJ. DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM.