ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2828167

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVADA.
1. Segundo entendimento adotado por este Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses de rescisão de contrato de compra e venda com a determinação de devolução dos valores pagos pelo comprador, é cabível a fixação de indenização relativa ao período da ocupação do imóvel, de sde a data em que a posse foi transferida até a efetiva entrega do bem. Precedentes.
1.1. Para rediscutir em que momento a posse foi transferida à recorrente, a fim de derruir o entendimento consignado no acórdão, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ.
2. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno interposto por ROBERTA CRISTINA DA SILVA em face de decisão monocrática da lavra deste signatário que negou provimento ao agravo em recurso especial.
O aludido apelo extremo, fundado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (e-STJ, fl. 324):
AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de rescisão contratual c.c. restituição de quantias pagas Cumprimento de sentença Magistrado que acolheu parcialmente a impugnação apresentada pela executada/agravante e determinou a retificação dos cálculos apresentados pela exequente/agravada, conforme diretrizes estabelecidas na r. decisão agravada, ou informe a satisfação da obrigação Razoabilidade Transmissão da posse se deu concomitantemente à assinatura do contrato, portanto, a taxa de fruição deverá ser paga desde março/2014, e não da liberação pela CETESB, como quer fazer a agravada Pretensão de fixação de honorários sucumbenciais - Cabimento - Questão já pacificada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça desde o julgamento do Recurso Especial nº 1.134.186/RS, que se deu pela sistemática dos recursos repetitivos Recurso provido.
Não foram opostos
[trecho intermediário suprimido]
RESCISÃO CONTRATUAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.
1. Nas rescisões de contrato de promessa de compra e venda, seja por culpa do contratante ou da contratada, é cabível a fixação de valor referente à taxa de ocupação do imóvel durante a execução do contrato, desde que haja a imissão na posse do bem pelo adquirente" (AgInt no REsp 1881300/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021).
2. Rever a conclusão do Tribunal de origem sobre a não imissão na posse do bem pelos adquirentes exigiria reexaminar as provas dos autos, providencia que encontra óbice na Súmula 7 do STJ.
3. Agravo interno desprovido.
(AgInt no REsp n. 1.941.501/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 8/10/2021.)
De rigor, portanto, a manutenção da decisão agravada.
2. Do exposto, nega-se provimento ao agravo interno.
É como voto.