ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2828291

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVIO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se alegou violação aos arts. 1.022, II, e 99, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, buscando o reconhecimento do direito à justiça gratuita e apontando incompleta prestação jurisdicional.
2. O acórdão recorrido manteve a extinção do feito sem julgamento de mérito, em razão do não recolhimento das custas processuais, após revogação do benefício da gratuidade de justiça, considerando preclusa a matéria e inexistente alteração na situação financeira da parte.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial pode ser admitido diante da alegação de violação aos dispositivos legais mencionados, considerando: (i) a ausência de prequestionamento das matérias suscitadas; (ii) a impossibilidade de reexame de fatos e provas; e (iii) a ausência de impugnação a fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido.
III. Razões de decidir
4. O recurso especial não pode ser conhecido em razão da ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, conforme entendimento consolidado nas Súmulas 282 e 356 do STF.
5. A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso, conforme Súmula 283 do STF.
IV. Dispositivo
5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial contra acórdão assim ementado:
Apelação. Ação redibitória c. c. pedido de indenização. Sentença de extinção do feito sem julgamento do mérito. Inconformismo do autor. Beneficio da gratuidade que foi revogado pelo d. Juízo "a quo". Autor que interpôs agravo de instrumento, o qual foi desprovido, mantida a revogação da benesse. Feito extinto diante do não recolhimento das custas devidas. Impossibilidade de reanálise da matéria, preclusa. Não se trata de
[trecho intermediário suprimido]
de pessoas jurídicas quando houver indícios de que elas tenham sido utilizadas para a prática delitiva ou para ocultar ativos decorrentes de atividades ilícitas. Precedentes.
III - Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno do dispositivo legal tido como violado, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre a correta aplicação da lei federal.
IV - No caso sob exame, não se verificou, a partir da leitura dos acórdãos recorridos, discussão efetiva acerca do ônus da prova e do art. 156 do Código de Processo Penal, de modo que deve ser mantido o óbice da Súmula n. 282, STF.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 2333928 / PR, RELATOR Ministro MESSOD AZULAY NETO, QUINTA TURMA, DATA DO JULGAMENTO 04/06/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 07/06/2024)
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
É o voto.