ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2828324

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. IMPUGNAÇÃO EFETIVA DA DECISÃO DE INADMISSÃO. SÚMULA 182 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial aplicando a Súmula 284 do STF.
2. O acórdão recorrido tratou do agravo de instrumento interposto contra decisão que considerou o agravante como depositário infiel e aplicou multa em ação de execução de título extrajudicial.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados e objeto de dissídio interpretativo inviabiliza o conhecimento do recurso especial.
4. A questão também envolve a análise da adequação das razões recursais apresentadas pelo agravante para desconstituir os fundamentos da decisão agravada.
III. Razões de decidir
5. A ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados e objeto de dissídio interpretativo inviabiliza o conhecimento do recurso especial, conforme Súmula 284 do STF.
6. O agravante não apresentou impugnação específica e robusta aos fundamentos da decisão agravada, não logrando êxito em desconstituir os argumentos fáticos e jurídicos que sustentaram a decisão atacada.
7. A revisão da multa aplica demanda reexame de fatos e provas, incidindo a Súmula 7 do STJ.
IV. Dispositivo
8. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto contra decisão proferida pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do agravo em recurso especial.
Segundo a parte agravante, o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento.
Intimada nos termos do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, a parte agravada afirmou a inexistência de requisitos ou elementos aptos a promover a alteração do julgado impugnado.
É o relatório.
EMENTA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. IMPUGNAÇÃO EFETIVA DA DECISÃO DE INADMISSÃO. SÚMULA 182 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão do
[trecho intermediário suprimido]
que arbitra a multa cominatória não faz coisa julgada material, não podendo o STJ analisá-las, nesse momento, sob pena de supressão de instância, bem como para evitar que o devedor, sabendo de antemão o valor derradeiro da coerção, decida se valer da possibilidade de continuar descumprindo a ordem judicial, mesmo sendo mantida a aplicação da astreinte.
8. Ao contrário do alegado, não é possível excluir a multa aplicada em decorrência de ato atentatório à dignidade da Justiça, ante a inarredável necessidade de revolvimento de todo o acervo fático-probatório para se chegar à conclusão de que os motivos que levaram à fixação dessa penalidade não subsistem, tampouco reduzi-la, por esbarrar a pretensão no mesmo óbice sumular.
9. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AgInt no AREsp n. 632.382/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/9/2021, DJe de 19/10/2021.)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.