ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2828364

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/09/2025 a 15/09/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material.
2. Não foi demonstrado nenhum vício no acórdão embargado a ensejar a integração do julgado, tampouco foi comprovado qualquer erro material.
3. Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por BRUXELAS ADMINISTRAÇÃO E CORRETORA DE SEGUROS LTDA. (BRUXELAS) contra acórdão de minha relatoria, assim ementado:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. PROCURAÇÃO. RECONSIDERAÇÃO. PODERES OUTORGADOS. VONTADE DAS PARTES MANIFESTADA EM OUTROS DOCUMENTOS. BOA-FÉ OBJETIVA. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA N. 283 DO STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
1. Diante da impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, a decisão da Presidência do STJ merece reconsideração.
2. O acórdão recorrido encampou os fundamentos de que (i) a vontade das partes quanto à hipoteca dos imóveis foi manifestada expressamente em outros instrumentos particulares; e (ii) foi vulnerada a boa-fé objetiva, pois a agravante pretende se beneficiar de sua própria torpeza ao pleitear o desfazimento da obrigação assumida com fundamento em nulidade criada por ela mesma, após ter auferido antecipadamente a remuneração decorrente da avença. Fundamento não impugnado. Súmula n. 283 do STF.
3. Agravo interno não provido. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido (e-STJ, fl. 2.080).
Nas razões do presente inconformismo, defendeu que o acórdão embargado incorreu em (1) contradição interna, pois não incide a Súmula n. 283 do STJ por ter havido impugnação e por não se tratar de fundamentos autônomos e suficientes
[trecho intermediário suprimido]
CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO JULGADO.
1. Os embargos de declaração, a teor das disposições do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, são inviáveis quando inexiste obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada.
2. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. Inexistência de demonstração dos vícios apontados, objetivando à rediscussão da matéria, já repetidamente decida.
3. Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl no AgInt no REsp 1.251.864/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. em 11/04/2022, DJe 19/04/2022 - sem destaque no original)
Nesse sentido, é forçoso reconhecer que a parte pretende, na verdade, o rejulgamento da causa.
Em suma, a pretensão desborda das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, previstas no art. 1.022 do NCPC.
Nessas condições, REJEITO os embargos de declaração.
É o voto.