ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2828431

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso.
II. Razões de decidir
2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ).
3. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela parte recorrente quanto à ausência dos requisitos para a manutenção da indisponibilidade de bens demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial.
4. O conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a demonstração da divergência, mediante o cotejo analítico do acórdão recorrido e dos arestos paradigmas, de modo a se verificarem as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015), ônus do qual a parte recorrente não se desincumbiu.
III. Dispositivo
5. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno (fls. 1.058-1.068) interposto contra decisão desta relatoria, que negou provimento ao agravo nos próprios autos, mantendo a inadmissibilidade do recurso especial (fls. 1.052-1.054).
Em suas razões, a parte agravante alega que "o Enunciado nº 7 da Súmula desse STJ é inaplicável a este caso concreto, pois, para o julgamento do recurso especial de fls. e-STJ 257-274, esse STJ precisa apenas analisar questão estritamente jurídica, bastando para isto considerar premissas fáticas que foram expressamente estabelecidas pelos acórdãos recorridos" (fl. 1.065).
Segundo afirma, "com base nas premissas fixadas nos acórdãos recorridos, não restam dúvidas acerca (i) da absoluta ausência de fumus boni iuris e periculum in mora, bem como (ii) da existência de perigo de dano às Agravantes, sendo por isso evidente a violação ao art. 300 do CPC" (fl. 1.066).
Ao final, pede a reconsideração da decisão
[trecho intermediário suprimido]
há risco eminente de dilapidação de bens, mas destacou a necessidade de determinar quantos bens são suficientes para resguardar o crédito do agravado, ainda pendente de apuração do passivo da empresa.
Rever a conclusão do acórdão, quanto ao preenchimento dos requisitos para a manutenção da indisponibilidade de bens, demandaria incursão no campo fático-probatório, providência vedada na via especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ.
Por fim, esta Corte tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula n. 7 do STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem.
Assim, não prosperam as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.