ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2828548

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de ação com pedido de conversão em aposentadoria especial ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Na sentença os pedidos foram julgados parcialmente procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados. Interposto recurso especial, a Corte local negou seguimento. O INSS apresentou agravo em recurso especial, o qual não foi conhecido por este Tribunal Superior após acolhimento dos embargos de declaração.
II - A interposição de recurso diverso do previsto expressamente em lei torna-o manifestamente incabível, o que afasta, inclusive, o princípio da fungibilidade recursal, uma vez que não há dúvida objetiva acerca do recurso cabível. Contra a decisão que nega seguimento a recurso especial, com fundamento no inciso I, b, do art. 1.030 do Código de Processo Civil, é cabível o recurso de agravo interno. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.529.922/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 14/2/2020; (AgInt no AREsp n. 1.539.749/ES, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 12/2/2020; AgInt no AREsp n. 2.148.444/PB, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023;
III - O Superior Tribunal de Justiça já firmou a compreensão, em inúmeras oportunidades, de que "a interposição do agravo previsto no art. 1.042, caput, do CPC/2015 quando a Corte de origem o inadmitir com base em recurso repetitivo constitui erro grosseiro, não sendo mais devida a determinação de outrora de retorno dos autos ao Tribunal a quo para que o aprecie como agravo interno" (STJ, AREsp n. 959.991/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 26/8/2016).
IV - Agravo interno improvido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que acolheu os embargos de declaração para
[trecho intermediário suprimido]
expressamente negou seguimento ao recurso especial. Assim, a irresignação da parte deveria ter sido manifestada por meio de recurso cabível, qual seja, agravo interno, permitindo que a própria Corte local decida sobre a alegação de equívoco na aplicação de entendimento deste Tribunal Superior firmado em recurso especial representativo da controvérsia.
O Superior Tribunal de Justiça já firmou a compreensão, em inúmeras oportunidades, de que "a interposição do agravo previsto no art. 1.042, caput, do CPC/2015 quando a Corte de origem o inadmitir com base em recurso repetitivo constitui erro grosseiro, não sendo mais devida a determinação de outrora de retorno dos autos ao Tribunal a quo para que o aprecie como agravo interno" (STJ, AREsp n. 959.991/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 26/ 8/2016).
Ante o exposto, não havendo razões para modificar a decisão recorrida, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.