DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por GABRIEL IGOR RIOS COMBE contra decisão do Tribunal d… — AREsp AREsp 2828672

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interno interposto por GABRIEL IGOR RIOS COMBE contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que não admitiu o recurso especial manejado contra acórdão de e-STJ fls. 1280/1320, e embargos de declaração correlatos, os quais foram assim ementados (e-STJ fl. 1281/1282 e 1516):
APELAÇÃO. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Recursos defensivos.
Preliminares de nulidade. Pedido de nulidade por violação de domicílio. Policial civil em monitoramento do acusado GABRIEL HENRIQUE, diante de notícias de policiais da cidade de Mogi- Mirim, dando conta de que ele vendia substâncias ilícitas em ponto de drogas na cidade de Mogi Guaçu, foi levado até o local dos fatos e, através do muro do imóvel, pôde constatar que grande quantidade de cocaína estava sendo embalada. Fundadas razões que justificaram a entrada dos policiais civis no local dos fatos. Preliminar de nulidade arguida pela defesa de RENAN FELIPE da quebra de cadeia de custódia, em razão do indevido acesso do policial civil ao seu aparelho de telefonia celular. Inocorrência. Não comprovação de que o policial acessou o referido aparelho antes da autorização judicial. Preliminares rejeitadas, posto que insubsistentes.
Mérito. Tráfico de drogas. Comprovadas a autoria e materialidade do crime, uma vez que todos os réus foram presos em flagrante delito embalando mais de 1kg de cocaína, na companhia de adolescente.
Crime de associação ao tráfico. Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Possibilidade quanto aos réus GABRIEL IGOR e RENAN FELIPE. Inexistência de provas do envolvimento estável e permanente deles com os demais acusados. Absolvição que se impõe. Mantidas as condenações de GABRIEL JESUS, REGINALDO MÁRCIO e GABRIEL HENRIQUE, porquanto devidamente comprovada a associação para o tráfico. Estabilidade e permanência da associação evidenciada pelas provas coligidas aos autos. Prova oral colhida e análise ao aparelho de telefonia celular de REGINALDO MÁRCIO que revelam a prática do delito. Forçoso o afastamento da causa de aumento prevista no artigo 40, inciso VI, da Lei n. 11.343/06, uma vez que não evidenciado o envolvimento do adolescente apreendido na associação em questão.
Dosimetria das penas. Do tráfico. Penas-base majoradas na fração de 1/5, de forma fundamentada ante a expressiva quantidade e poder nocivo da droga apreendida. Na segunda etapa, as penas de RENAN FELIPE e GABRIEL JESUS tornaram ao mínimo legal, em razão do reconhecimento da menoridade relativa. Pena de REGINALDO MÁRCIO que não sofreu alteração, à míngua de agravantes e
[trecho intermediário suprimido]
devendo ser mantido tal fundamento. Na segunda fase, a pena do recorrente foi majorada em 1/6 em virtude da reincidência e, na terceira fase, em mais 1/6, ante a participação de adolescente.
A utilização da fração de 1/5 (um quinto) - superior, portanto, a 1/6 ou 1/8, consoante explanado alhures - na fixação da pena base se encontra devidamente fundamentada. Se trata do crime de tráfico de drogas com apreensão de mais de 1,3 kg de cocaína: a natureza e a quantidade de entorpecentes são vetores previstos no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, e devem ser analisados em conjunto com os vetores do art. 59 do CPP.
Neste tópico, sem razão a defesa.
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alíneas a e b do RISTJ, e na Súmula n. 568/STJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Intime-se.
EMENTA