ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2828910

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALHA NO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS E VALOR ARBITRADO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem - quanto ao montante indenizatório fixado a título de danos morais - demandaria necessariamente novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado sumular n. 7 deste Tribunal Superior.
2. Apenas em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisória ou exorbitante a quantia fixada pela origem, é possível a revisão do valor arbitrado pelo Superior Tribunal de Justiça, situação não verificada no caso concreto.
3. Agravo interno improvido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por ROGERIA PAULA CARNEIRO contra decisão da Presidência desta Corte que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial nos seguintes termos (e-STJ, fls. 742-744 - grifo no original):
Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos:
É imperioso considerar que o serviço em questão possui caráter essencial e que o fornecimento de água imprópria ocasiona mais do que meros aborrecimentos aos usuários, especialmente considerando as particularidades do caso em que a autora, ora apelada, comprovou, além da impropriedade da água, que estava grávida e que a calçada fora quebrada pelos funcionários da requerida e assim permaneceu. Pautado no caráter pedagógico e nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade entendo que a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) é apta a ressarcir o abalo causado pelo desgaste emocional impingido à autora, privada de um serviço essencial que tem estreita relação com a saúde, a higiene e a própria subsistência humana (fl. 694).
Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), tendo em vista que, muito embora possa o STJ atuar na revisão das verbas fixadas a título de danos morais, esta restringe-se aos casos em que arbitrados na origem em valores irrisórios ou
[trecho intermediário suprimido]
aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorreu no caso concreto.
3. "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca."
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp n. 478.271/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 18/3/2014, DJe de 25/3/2014.)
Na espécie, percebe-se que a quantia arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) não se afigura exorbitante, tampouco ínfima, tendo sido observados os postulados da proporcionalidade e da razoabilidade de acordo com as particularidades do caso vertente.
Nessa esteira, razão não assiste à agravante quanto à revisão do quantum indenizatório, pois demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é defeso em recurso especial, haja vista o óbice constante da Súmula n. 7/STJ.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.