DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que não admitiu o recurso especial pelo qual o CONSEL… — AREsp AREsp 2828978

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto da decisão que não admitiu o recurso especial pelo qual o CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO assim ementado (fl. 201):
APELAÇÃO. CREA. ARQUITETO. TERRAPLANAGEM. EXERCÍCIO IRREGULAR DA PROFISSÃO DE ENGENHEIRO NÃO CONFIGURADO.
Na linha de recente precedente desta Corte, não configura exercício ilegal da profissão de engenheiro a execução de terraplanagem sob a responsabilidade técnica de arquiteto.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 221/223).
Nas razões de seu recurso especial, a parte recorrente alega violação ao art. 6º, a, da Lei 5.194/1966 e aos arts. 28, a, e, e 30 do Decreto 23.569/1933, por não ter sido reconhecido que as atividades desenvolvidas pela parte recorrida (terraplanagem) são típicas de engenheiro.
Requer o provimento do recurso.
A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 247/252).
O recurso não foi admitido, razão pela qual foi interposto o agravo em recurso especial ora em análise.
É o relatório.
A decisão de admissibilidade foi devidamente refutada na petição de agravo e, por isso, passo ao exame do recurso especial.
O presente recurso especial tem origem em ação de nulidade de ato administrativo proposta por MARCELO CONTATTO DOS SANTOS e OUTRA em desfavor do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ (CREA/PR), cujos pedidos foram julgados procedentes pelo Juízo de primeira instância (fls. 157/163).
Nos exatos termos do acórdão recorrido, o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO assim se manifestou (fls. 193/199, destaque acrescentado):
Os autores, arquitetos, foram multados por exercício irregular da profissão de engenheiro. Embora julgados citados pelo recorrente reconheçam que a terraplanagem é ligada ao ramo da construção civil/engenharia, não tratam do campo de atuação dos profissionais de arquitetura. Logo, ao que parece, não está excluída a possibilidade de arquitetos também exercerem a atividade em questão.
Ainda que inexista previsão específica acerca da terraplanagem na legislação de regência, precedentes recentes deste Tribunal tem respaldado a pretensão dos autores ao decidir que não configura exercício ilegal da profissão a execução de terraplanagem sob a responsabilidade técnica de arquiteto.
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As alegações genéricas do CREA em sede de apelo não são suficientes para afastar os fundamentos da sentença, que acolho em complementação às razões de decidir:
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Os julgados que citei ao
[trecho intermediário suprimido]
a quo entendeu que a atividade-fim desenvolvida pela empresa não é privativa dos profissionais da engenharia, de modo que não haveria exigência de registro perante o conselho. Assim, a revisão da conclusão a que chegou o acórdão recorrido pressupõe o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.
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4. Agravo interno não provido.
(AgInt no REsp n. 1.943.414/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 27/9/2021, DJe de 30/9/2021.)
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, desse diploma legal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA