ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2828981

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECISÃO QUE DEMANDA REVISÃO DE QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMU LA 7 DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, alegando violação aos artigos 1.022, incisos I e II, 489, §1º, incisos IV e VI, e 921 do Código de Processo Civil.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a prescrição intercorrente foi corretamente aplicada, considerando a alegação de diligências contínuas para satisfação do crédito e a necessidade de reexame do quadro fático-probatório.
III. Razões de decidir
3. A decisão recorrida já enfrentou a questão, analisando detidamente todas as questões jurídicas postas.
4. Reconhecimento da prescrição intercorrente na origem, cuja alteração de entendimento demanda reexame do contexto fático- probatório, especialmente quanto à efetividade das diligências realizadas pela exequente e à caracterização de eventual desídia processual.
5. A apreciação da matéria encontra óbice na Súmula 7 do STJ, que veda o reexame de provas em sede de recurso especial.
IV. Dispositivo
6. Agravo não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial.
Segundo a parte agravante, o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento.
No recurso especial, apontou violação aos artigos 1.022, incisos I e II, 489, §1º, incisos IV e VI, e 921 do Código de Processo Civil, com fundamento no artigo 105, III, "a" da Constituição Federal.
Alegou, em breve resumo, que o acórdão recorrido é omisso e contraditório, pois não enfrentou pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração, especialmente quanto à ausência de prescrição intercorrente.
Sustentou que houve diligência contínua para satisfação do crédito, inclusive com penhora de veículos e identificação de bens do executado, não se podendo imputar à exequente a paralisação do feito, que decorreu do funcionamento do
[trecho intermediário suprimido]
dos dispositivos legais trazidos ao debate, inviável o conhecimento do especial pelo óbice da Súmula n. 284 do STF.
2. Não configurada a alegada omissão ou negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que houve manifestação suficiente acerca dos temas postos em discussão desde a origem.
3. A reanálise do entendimento de que não houve inércia do exequente, fundamentado nos fatos e provas dos autos, esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ.
4. O recurso especial interposto contra acórdão que decidiu em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior esbarra no óbice da Súmula n. 83 do STJ.
5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
(AREsp n. 2.869.652/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 29/5/2025.)
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Deixo de majorar os honorários recursais, posto que a providência é incabível na espécie.
É o voto.