ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — AREsp AREsp 2829132

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA.
1. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.
2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada.
3. Agravo interno não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto pela BÚFFALO PETRÓLEO DO BRASIL LTDA. contra decisão proferida pela Presidência do STJ, às e-STJ fls. 369/372, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em face da ausência de prequestionamento e da incidência da Súmula 7 do STJ, ficando prejudicado o dissídio jurisprudencial.
Sustenta que houve prequestionamento do dispositivo legal apontado como violado e que a análise do apelo nobre não demanda o reexame de matéria fática, mas, tão somente, a revaloração das provas já especificadas.
Alega que todos os requisitos para admissão do dissídio jurisprudencial foram observados, e que há similitude fática com precedentes do STJ, especialmente no que se refere à prescrição intercorrente.
Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e que seja conhecido e provido o especial.
Decorrido o prazo legal sem impugnação (e-STJ fl. 401).
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA.
1. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.
2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada.
3. Agravo interno não conhecido.
VOTO
De início, considerando os parâmetros estabelecidos pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.424.404/SP (Rel. Ministra Luis Felipe Salomão, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021), para a aplicação da Súmula 182 do
[trecho intermediário suprimido]
efeito, deixou-se de individualizar adequadamente as premissas fáticas fixadas no acórdão recorrido e de demonstrar, de modo claro e objetivo, como a tese de prescrição poderia ser analisada com base apenas nesses elementos, sem necessidade de reexame do conjunto probatório, tampouco foi apresentado cotejo entre os fundamentos do acórdão recorrido e os argumentos deduzidos no recurso especial.
Desse modo, forçosa se apresenta a observância do contido no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e na Súmula 182 do STJ.
Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, visto que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise.
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno. Prejudicado o pedido de efeito suspensivo.
É como voto.