ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2829150

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte dar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Daniela Teixeira.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MULTA DO ART. 1.026, §2º, DO CPC. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU OBJETIVO PROTELATÓRIO. AFASTAMENTO DA MULTA. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESTA PARTE, DAR-LHE PROVIMENTO .
I. Caso em exame
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado por seguradora, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, ao argumento de violação aos arts. 1.022 e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, e aos arts. 5º, LIV e LV, da CF/88, bem como de divergência jurisprudencial quanto à imposição de multa por embargos de declaração considerados protelatórios.
II. Questão em discussão
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a alegação genérica de violação ao art. 1.022 do CPC permite o conhecimento do recurso especial; (ii) estabelecer se é possível afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, reconhecida pelas instâncias ordinárias.
III. Razões de decidir
3. A alegação genérica de violação ao art. 1.022 do CPC, desacompanhada de fundamentação específica quanto à omissão, obscuridade ou contradição do julgado, atrai a aplicação da Súmula 284/STF.
4. A multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC somente pode ser aplicada quando houver má-fé ou objetivo protelatório da parte. Precedentes.
5. Inexistente má-fé ou objetivo protelatório, mas a mera argumentação do Tribunal de origem de que, opostos embargos, não se observou qualquer vício, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC deve ser afastada.
IV. Dispositivo
6. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, dar-lhe provimento para afastar a multa.
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial.
Segundo a parte agravante, o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento.
Intimada nos termos do art. 1.042, § 3º, do
[trecho intermediário suprimido]
acrescidos).
No caso, o Tribunal de origem aplicou a multa tão somente com o seguinte argumento: "Considerando que não há vício de contradição, a não ser o firme intuito de rediscussão de matéria já decidida, imperativa a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC, inclusive para evitar reiteração da conduta procrastinatória, a qual acarretará as consequências do §3º do dispositivo alinhavado" (e-STJ fl. 134).
Verifica-se, portanto, que o acórdão decidiu contrariamente à jurisprudência pacífica desta Corte. Não houve qualquer afirmação sobre má-fé ou objetivo protelatório da agravante, o que impõe o afastamento da multa aplicada.
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, dar-lhe provimento tão somente para afastar a multa do art. 1.026, §2º do CPC.
Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, pois o recurso é proveniente de agravo de instrumento na origem.
É o voto.