ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2829152

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/08/2025 a 20/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRESCRIÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O acórdão proferido pela Corte a quo não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente. Ao revés, o Tribunal a quo se manifestou sobre todos os aspectos importantes ao deslinde do feito, adotando argumentação concreta e que satisfaz o dever de fundamentação das decisões judiciais.
2. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto pelo MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS contra decisão de minha lavra que conheceu do respectivo agravo em recurso especial, a fim de negar provimento ao apelo nobre (fls. 150-154).
Consta dos autos que o Juízo de primeiro grau, nos autos da ação indenizatória por desapropriação indireta ajuizada pelo ora Agravado, rejeitou a preliminar de prescrição suscitada pelo ora Agravante.
O Tribunal de origem negou provimento ao agravo de instrumento (fls. 51-55). A propósito, a ementa do referido julgado (fl. 51):
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - REJEITADA - TERMO INICIAL - INTERRUPÇÃO - RESPOSTA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
A preliminar de prescrição, sob o argumento de que o apossamento administrativo ocorreu no ano de 1993, quando houve a implantação de galerias pluviais na área em questão, caso em que se reconhece como decenal o prazo prescricional, não pode ser acolhida, pois o termo inicial, com o pedido administrativo, em 11/08/2011, somente foi respondido pela municipalidade, em 19/12/2019, interrompendo-se o prazo prescricional, cuja resposta pelo agravante restou informado que seria necessária a judicialização da questão para solução do litígio, não havendo como se falar, portanto, em ocorrência de prescrição.
Decisão que rejeitou a prescrição, mantida. Recurso conhecido e improvido.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 77-82).
Sustentou a parte agravante, nas razões do
[trecho intermediário suprimido]
relevante que deva o julgador se pronunciar" (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.124.369/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024).
Com efeito, " n ão configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.448.701/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 2/9/2024; sem grifos no original).
Vale dizer: "o órgão julgador não fica obrigado a responder um a um os questionamentos da parte se já encontrou motivação suficiente para fundamentar a decisão" (AgInt no REsp n. 2.018.125/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 12/9/2024).
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.