ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2829282

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 182/STJ. NÃO CONHECIMENTO.
I. Caso em exame
1. Agravo em recurso especial, ao fundamento de que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada pode ser conhecido.
III. Razões de decidir
3. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, em observância ao princípio da dialeticidade recursal, acarreta o não conhecimento do agravo interno, nos termos da Súmula nº 182/STJ, aplicável por analogia.
4. Embora as razões do agravo em recurso especial tenham impugnado os fundamentos de inadmissibilidade referentes à aplicação da Súmula 83 do STJ (arts. 141 e 492 do CPC) e à incidência da Súmula 7 do STJ (arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997), com referências aos precedentes citados na decisão, não impugnaram o indeferimento do efeito suspensivo por ausência de fumus boni iuris e periculum in mora, nem enfrentaram de modo específico a menção à Súmula 543 do STJ.
IV. Dispositivo
5. Agravo não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial (e-stj 989-1000.)
Segundo a parte agravante (e-stj fls. 1002-1014), impugnaram a aplicação da Súmula 83 e apontam violação aos arts. 141 e 492 do CPC, afirmando julgamento fora dos limites da lide, com apoio no REsp nº 2.069.868/SP, bem como rechaçam o óbice da Súmula 7 ao sustentar tratar-se de qualificação jurídica dos fatos.
Acrescentam, ainda, dissídio para afastar a necessidade de registro quanto à incidência dos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997, com referência aos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.866.844/SP.
Intimada nos termos do art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil, a parte agravada (e-stj fls. 665-669),
[trecho intermediário suprimido]
do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (AgRg no REsp n. 1.464.098/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 20/10/2017.)Melhor dizendo, embora as razões do agravo em recurso especial tenham impugnado os fundamentos de inadmissibilidade referentes à aplicação da Súmula 83 do STJ (arts. 141 e 492 do CPC) e à incidência da Súmula 7 do STJ (arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997), com referências aos precedentes citados na decisão, não impugnaram o indeferimento do efeito suspensivo por ausência de fumus boni iuris e periculum in mora (e-STJ fls. 993), nem enfrentaram de modo específico a menção à Súmula 543 do STJ.
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 17% (dezessete por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
É o voto.