ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2829379

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/10/2025 a 22/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE NA ORIGEM. AGRAVO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo devem infirmar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.
2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
3. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por AOMORI COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS LTDA. e FUKUI COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS LTDA. contra decisão monocrática desta relatoria, proferida nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fl. 385):
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 932, III, DO CPC/2015. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
Em suas razões (e-STJ, fls. 395-400), as agravantes aduzem que todos os fundamentos da decisão de inadmissão foram devidamente impugnados no agravo em recurso especial, principalmente o argumento da aplicação da Súmula 83/STJ, o qual foi enfrentado em tópico apartado.
Asseveram que, "além de ser um precedente de aplicação obrigatória, o citado RESP n.º 1.221.170/PR consolidou o entendimento que os critérios da essencialidade e relevância devem ser aferidos de acordo com as especificidades de cada contribuinte, o que, per si, demandaria a análise dos argumentos aduzidos pelos Agravantes" (e-STJ, fl. 398).
Ao final, requerem a reconsideração da decisão agravada ou a apreciação do agravo interno pelo colegiado.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE NA ORIGEM. AGRAVO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo devem infirmar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
[trecho intermediário suprimido]
o REsp 1.221.170PR, julgado sob sistemática dos recursos repetitivos, que trata sobre o conceito de insumos, com base nos critérios de essencialidade e relevância. Embora esse precedente seja relevante para definição conceitual de insumos, ele não aborda diretamente a questão das taxas de administração de cartões de crédito, que é o cerne da controvérsia nos presentes autos.
Assim, a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta Corte, sendo incabível a alegação de que houve impugnação adequada, uma vez que não se demonstrou dive rgência jurisprudencial sob re o ponto específi co das taxas de administração de cartões como insumos para fins de creditamento de PIS e COFINS.
Por conseguinte, tendo em vista que as alegações feitas no presente agravo interno não são capazes de alterar o convencimento anteriormente manifestado, permanece íntegra a decisão recorrida.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.