ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2829463

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/09/2025 a 10/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À MATERIA VEICULADA EM CONTRARRAZÕES. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. OMISSÕES QUANTO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DESCONTENTAMENTO PELO NÃO ACATAMENTO DAS TESES DEFENDIDAS. LAUDO PERICIAL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. No tocante à aduzida omissão quanto às teses arguidas em contrarrazões, não obstante seja alegada violação dos arts. 1.022 e 489, § 1º, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil no recurso especial, a parte recorrente não especifica em quais pontos do acórdão recorrido haveria omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tampouco demonstra a relevância da análise dessas questões para o caso concreto. Portanto, o conhecimento desse capítulo recursal é obstado pela falta de delimitação da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.311.559/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023; e REsp n. 2.089.769/PB, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/9/2023, DJe de 21/9/2023.
2. Quanto à alegada afronta aos arts. 1.022 e 489, § 1º, incisos IV e VI - sob o argumento de que o tribunal de origem não enfrentou expressamente o tema referente à adequação ou não do laudo pericial para fixação da indenização -, a irresignação também não prospera. Tal tópico foi explicitamente abordado no julgamento da apelação (fls. 542- 554) e nos respectivos embargos de declaração (fls. 594-599). Portanto, inexiste omissão, motivo pelo qual não há falar em ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil.
3. Considerando-se a fundamentação do acórdão recorrido às fls. 548-549 e 595-596, os argumentos utilizados pela parte recorrente - no sentido de que o valor do laudo pericial adotado pelo juízo não corresponde à justa indenização - somente poderiam ter procedência verificada mediante reexame de matéria fático-probatória. Todavia,
[trecho intermediário suprimido]
em que as instâncias ordinárias acolheram o primeiro laudo pericial, afastando os demais, por tratarem de avaliação relativa a "obras removíveis, as quais serviram tão somente à criação do canteiro de obras, não tendo correlação com a área expropriada e cujo material deveria ser alvo de descarte".
4. A pretensão da parte expropriada, ora recorrente, de desconsiderar o primeiro laudo pericial adotado pelo Juiz sentenciante, para acolher o segundo ou terceiro, também elaborados por peritos judiciais, não depende de simples análise do critério de valoração da prova, mas do reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, de acordo com a Súmula 7 do STJ.
5. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp n. 2.371.907/RN, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 22/11/2024.)
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É o voto.