DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual MARIA DE LOU… — AREsp AREsp 2829643

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual MARIA DE LOURDES COLETA DOS SANTOS se insurgira contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 344):
APELAÇÃO Ação de indenização decorrente de depósito indevido de entulho/lixo em imóvel, com pedido de dano moral e dano material Ausência de demonstração de o dano ter ocorrido por culpa dos réus, inexistindo o liame causal entre o fato lesivo e o dano Autora que não se desincumbiu do ônus que lhe competia Inteligência do artigo 373, I, do Código de Processo Civil Nexo de causalidade não configurado Indenização indevida Sentença reformada Recurso provido.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 463/468).
A parte agravante requer o provimento de seu recurso.
O recurso não foi admitido (fls. 509/510), razão pela qual foi interposto o agravo ora examinado.
A parte adversa apresentou contraminuta (fls. 532/536).
É o relatório.
Da irresignação não é possível conhecer porque a parte agravante não refutou adequadamente a decisão agravada.
O Tribunal de origem não admitiu o recurso especial com fundamento na inexistência de violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) e incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal Justiça (STJ), ante a necessidade de reexame de fatos e provas para análise do pleito.
Confiram-se estes trechos da decisão de admissibilidade:
(1) "Com efeito, não se verifica a apontada ofensa ao art. 1022 do Código de Processo Civil, haja vista que as questões trazidas à baila pela recorrente foram todas apreciadas pelo venerando acórdão atacado, nos limites em que expostas. Deve observar-se ainda, conforme entendimento do Col. Superior Tribunal de Justiça, como "inexistente a alegada violação do art. 1022 do NCPC (art. 535 do CPC-73), pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, "o magistrado não é obrigado a responder todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem é obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados"(REsp 684.311/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, julgado em 4/4/2006, DJ 18/4/2006, p. 191), como ocorreu na hipótese em apreço" (REsp. 1.612.670/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe de 01/07/2016). Nesse sentido: AREsp 1.711.436/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe de 18/11/2020." (fls. 509/510); e
(2) "No mais, os argumentos expendidos não são suficientes para infirmar as conclusões do v.
[trecho intermediário suprimido]
disposto no art. 932, III, do CPC/2015 - vigente à época da publicação da decisão então agravada e da interposição do recurso -, que faculta ao Relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida", bem como do teor da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, por analogia.
IV. Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp 1.503.814/MA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/10/2019, DJe de 28/10/2019, sem destaque no original.)
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, desse diploma legal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA