ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2829684

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/10/2025 a 22/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL . VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. INEXISTÊNCIA. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente para dar suporte às suas conclusões, inexistindo desrespeito ao dever judicial de fundamentar as decisões judiciais.
2. A Corte a quo, ao decidir sobre a controvérsia recursal referente ao redirecionamento da execução fiscal, constatou que a recorrida jamais fez parte do quadro societário da CB Supermercados da Amazônia S/A, sendo incluída no polo passivo por engano, não havendo confusão patrimonial.
3. Os argumentos utilizados pela parte recorrente - no sentido de que houve confusão patrimonial a justificar o redirecionamento da execução fiscal - somente poderiam ter procedência verificada mediante reexame de matéria fático-probatória. Todavia, não cabe a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar todo o conjunto de fatos e provas da causa, conforme preceitua o enunciado da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial").
4. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por ESTADO DO AMAZONAS de decisão de minha lavra que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, deu-lhe parcial provimento para restabelecer os honorários fixados na origem, com base nos seguintes fundamentos: a) ausência de ofensa ao art. 489 do Código de Processo Civil; b) incidência da Súmula n. 7 do STJ; e c) quanto à fixação dos honorários advocatícios, entendimento foi firmado no acórdão recorrido em dissonância da jurisprudência desta Corte Superior.
Alega a parte agravante que houve ofensa ao art. 1.022, inciso II, do CPC, por omissão relevante capaz de alterar o julgado, e defende a inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ no caso concreto, por desnecessidade de revolvimento de fatos e provas.
Impugnação apresentada às fls. 1087-1096.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL
[trecho intermediário suprimido]
tributária a cargo da executada, dada a sua atuação nas empresas e associações, que lhe são vinculadas, criadas para blindar o patrimônio. Rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal de afastar a responsabilidade da Recorrente, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ.
V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido.
(AgInt nos EDcl no REsp n. 2.101.179/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.)
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.