ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2829774

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I. Razões de decidir
1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmula n. 7/STJ).
II. Dispositivo
2. Agravo em recurso especial desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ (fls. 174-177).
O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fl. 101):
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA, ORA AGRAVANTE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL PARA PROMOVER A CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 219 DO CPC/1973. DEMORA NA CITAÇÃO POR DESÍDIA DA PARTE EXEQUENTE. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. CITAÇÃO SOMENTE APÓS 12 (DOZE) ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 125-131).
Nas razões do recurso especial (fls. 136-157), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente alegou dissídio jurisprudencial e violação dos seguintes dispositivos legais:
(i) art. 921, § 5º, do CPC, aduzindo que "o Tribunal a quo condenou o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em prol do patrono do adverso, após reconhecer a prescrição, contrariando e negando vigência à legislação federal" (fl 145), o que afronta o dispositivo de lei mencionado, pois "havendo o reconhecimento do implemento da prescrição no curso do processo ajuizado e a consequente extinção do feito, as partes não poderão ser condenadas ao pagamento de honorários de sucumbência" (fl. 146). Desse modo, requer "seja afastada a condenação dos honorários de sucumbência fixados em face do ora
[trecho intermediário suprimido]
ônus de sucumbência deve ser mantido conforme fixado, em seu desfavor, visto que, o exequente passou a dar causa ao processo e, por assim agir, igualmente deu causa à exceção de pré-executividade.
Rever a conclusão do acórdão, quanto fixação dos honorários de sucumbência, portanto, demandaria incursão no campo fático-probatório, providência vedada na via especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ.
O recurso também não pode ser admitido pela alínea "c", pois, "consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência da Súmula 7 do STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso" (AgInt no REsp 181.234 5/AM, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/11/2019, DJe 21/11/2019).
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.
É como voto.