ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — AREsp AREsp 2829887

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. DISPOSITIVO VIOLADO. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. DEFICIÊNCIA.
1. Não enfrentada no julgado impugnado a tese respeitante ao artigo de lei federal apontado como violado no recurso especial, há falta do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 282 do STF.
2. A indicação, clara e precisa, do dispositivo de lei federal supostamente violado é indispensável ao conhecimento do recurso especial interposto com fulcro nas alíneas "a" ou "c" do permissivo constitucional, sem a qual é de se reconhecer a deficiência da irresignação, nos termos da Súmula 284 do STF.
3. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno manejado por PAN FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra decisão constante às e-STJ fls. 707/711, em que conheci do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência dos óbices descritos nas Súmulas 282 e 284 do STF.
Nas suas razões, a parte agravante afirma ter havido o prequestionamento da tese fundada no art. 927, III, do CPC, porque, nas instâncias ordinárias, questionou o descumprimento da orientação estabelecida no Tema 1.062 do STF, de observância obrigatória pelos Tribunais estaduais. Reclama que, na execução, o magistrado limitou-se a afirmar que a legislação estadual já contempla a Taxa Selic, não enfrentando a tese vinculante que impede aos Estados a utilização de índices de juros e de correção monetária superiores aos adotados pela União. Defende ainda a configuração do prequestionamento implícito.
Sustenta, em relação à assertiva de divergência jurisprudencial, que " .. não apenas indicou expressamente o cabimento do recurso com fundamento no art. 105, III, "c", da CF, como também demonstrou de forma precisa e analítica o dissídio jurisprudencial, nos termos exigidos pela legislação processual e pela jurisprudência consolidada deste C. STJ" (e-STJ fl. 724). Alega ter demonstrado que o TJRJ, diferentemente do TJSP, entendeu possível a discussão da matéria a qualquer tempo, afastando a preclusão. Argumenta, ainda, que, na hipótese
[trecho intermediário suprimido]
- O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, pois o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais que teriam sido interpretados de forma divergente pelos acórdãos confrontados, caracterizando, assim, deficiência na fundamentação recursal a atrair a orientação contida na Súmula n. 284/STF.
..
X - Agravo Interno improvido.
(AgInt nos EDcl no REsp n. 1.738.596/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 26/3/2025.)
Assim, é de rigor o desprovimento do presente agravo interno.
Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, visto que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção, quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.