DECISÃO Trata-se de embargos de divergência interpostos por CONSTRUTORA CANADÁ LTDA — EAREsp EAREsp 2830042

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de embargos de divergência interpostos por CONSTRUTORA CANADÁ LTDA. (em recuperação judicial) contra o acórdão da Terceira Turma assim ementado (fls. 323-324):
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO DE PROVAS. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
I. Caso em exame
1. Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ.
2. A parte agravante sustenta que o recurso especial preenche os requisitos necessários ao seu conhecimento e provimento, alegando que não seria necessário o revolvimento de fatos e provas e que a tese firmada no Tema Repetitivo 988 do STJ permitiria a interposição de agravo de instrumento em casos de urgência decorrente da inutilidade do julgamento no recurso de apelação.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial pode ser conhecido, considerando o óbice da Súmula 7/STJ e a alegação de que a análise da controvérsia não demandaria o revolvimento de fatos e provas.
III. Razões de decidir
4. A tese de taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC, firmada no Tema Repetitivo 988 do STJ, admite a interposição de agravo de instrumento em casos de urgência decorrente da inutilidade do julgamento no recurso de apelação. Contudo, no caso concreto, não foi demonstrada a urgência ou o risco de inutilidade do julgamento.
5. O recurso especial não pode ser utilizado para promover a revisão do quadro fático-probatório estabelecido na instância de origem, conforme o entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.
IV. Dispositivo
6. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Aduz o embargante que há divergência com acórdão paradigma da Segunda Turma no AgInt no REsp n. 1.789.251/RS (fls. 358-371) relativamente à tese de que a revaloração dos critérios jurídicos adotados sobre fatos incontroversos não configura reexame de provas, afastando o óbice da Súmula n. 7 do STJ, ao passo que o acórdão embargado teria exigido indevidamente o revolvimento fático para apreciar a taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC.
Pondera que o recurso especial tratou de matéria exclusivamente de direito; que a tese do Tema n. 988 do STJ permitiria o agravo de instrumento em caso de urgência; que não seria necessário qualquer reexame de provas para verificar a violação à legislação federal; e que há similitude fática e jurídica entre os casos confrontados.
É o relatório. Decido.
Os embargos não
[trecho intermediário suprimido]
impossibilidade de superar o óbice da Súmula n. 7 do STJ ao recurso especial (fls. 325-331).
Já o acórdão paradigma versa sobre execução/penhora e a impenhorabilidade de valores em conta até 40 salários mínimos, admitindo a revaloração jurídica de fatos incontroversos para aplicar o art. 833, X, do CPC, sem necessidade de reexame probatório (fls. 359-363).
Verifica-se que os arestos confrontados analisaram contextos fáticos totalmente distintos e cercados de peculiaridades próprias.
Para que se viabilizem os embargos de divergência, é necessária a demonstração da similitude das circunstâncias fáticas em face das quais se deu o julgamento e de soluções jurídi cas diversas.
Ante o exposto, com fundamento no art. 266-C do RISTJ, indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA