DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto por VIA BH COLETIVOS LTDA e COLETIVOS BOA VIS… — AREsp AREsp 2830100

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo nos próprios autos interposto por VIA BH COLETIVOS LTDA e COLETIVOS BOA VISTA LTDA contra decisão que inadmitiu o recurso especial sob os seguintes fundamentos: (a) impossibilidade de apreciação de matéria constitucional, (b) inexistência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, (b) aplicação da Súmula n. 7 do STJ e (d) incidência da Súmula n. 83 do STJ (fls. 3.101-3.106).
O acórdão recorrido está assim ementado (fl. 2.860):
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. PERTINÊNCIA TEMÁTICA E OPOSIÇÃO A DECISÃO VERGASTADA. EXISTENCIA. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. HIGIDEZ DA DECISÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA E EXTRACONTRATUAL. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. CULPA CONCORRENTE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. MORTE DE GENITOR. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA MENOR DE IDADE. PRESUNÇÃO. PENSÃO MENSAL DEVIDA. VALOR. SENTENÇA QUE FIXOU ALIMENTOS. PERCENTUAL MANTIDO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTANCIAS DO CASO EM CONCRETO. REDUÇÃO EM RAZÃO DA CULPA CONCORRENTE. A dialeticidade trata-se de princípio recursal que preconiza a necessidade de que o recurso contenha argumentos que permitam o estabelecimento de diálogo coerente e adequado entre ele e a decisão atacada. Assim, o recorrente, ao manejar sua insurgência, deve contrapor-se de modo direto e objetivo a razões de decidir do Magistrado. Necessariamente, precisa considerar de maneira especifica os fundamentos e atacá-los, apresentando teses que sejam capazes de modificar o entendimento alcançado pelo Magistrado. Desse modo, estabelece relação de pertinência temática antagônica que permite a correta compreensão do que se está a discutir, o porquê e o limite da discussão, enfim, da atuação do Tribunal. O Magistrado, ao se manifestar, seja em decisão interlocutória ou sentença, deve declinar as razões de seu convencimento, ou seja, expor os motivos que o levaram a decidir daquela maneira. Constatando-se que hou ve apreciação pelo Magistrado da questão trazida a baila de maneira objetiva, deve ser rejeitada a preliminar de negativa de prestação jurisdicional. De acordo com o STJ, presume-se a dependência econômica entre os membros de família de baixa renda, sendo devido o pagamento de pensão, a título de dano material. A fixação do quantum a ser solvido a título de dano moral deve ser feita com lastro nas circunstancias do caso em concreto e em observância
[trecho intermediário suprimido]
do limite temporal final para a incidência da pensão também estão em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior (Súmula 83/STJ).
5. Agravo interno desprovido.
(AgInt no REsp n. 1.942.699/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022.)
Finalmente, para a caracterização da divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição de ementas. Devem ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, sob pena de não serem atendidos, como neste caso, os requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de VIAÇÃO BH COLETIVOS LTDA e COLETIVOS BOA VISTA LTDA.
Na forma do art. 85, § 11, do CPC, MAJORO os honorários advocatícios em
20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA